PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 156/1981
Relator: PADRÃO GONÇALVES
65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação nos meios de "comunicação social
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação nos meios de "comunicação social
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações de cooperação interparlamentar, por via de tratados ou de acordos internacionais, constitui meio idóneo para conferir às investigações parlamentares o alcance extraterritorial que se mostre legítimo e necessário
Relator: ARALA CHAVES
portaria e meio formalmente idoneo para fazer vigorar no ultramar disposições legais vigentes na metropole e para lhes introduzir as alterações ou aditamentos que sejam impostos pelas particulares condições
Relator: SALVADOR DA COSTA
similar consubstanciar-se na captação de uma comunicação entre pessoas diversas do interceptor por meio de um processo mecanico, sem conhecimento de, pelo menos, um dos interlocutores; 4 - A obtenção ... existencia de uma infracção criminal idonea a formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação: 9 - A obtenção de prova por meio de escutas telefonicas ou similares
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
execução desta medida de polícia, a mesma poderá ser uma “área” idónea (in casu, não tipificada, “entre outras”) a integrar no âmbito da “cooperação”, como cláusula de contrato interadministrativo, entre ... meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do “órgão de polícia criminal competente” pois que esta também poderá ser uma “área” idónea (in casu, não
Relator: FERREIRA RAMOS
inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal ... mercadorias; 5 - A acção fiscalizadora/preventiva referida na conclusão anterior pode incidir em qualquer meio de transporte ou em qualquer estabelecimento, loja, armazém ou recinto fechado que não seja casa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
garantia constitucional, dela excluindo restrições ao exercício de direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida por certos crimes cometidos, contanto que em perfeita adequação e com razoabilidade, nomeadamente para ... confiança comunitária em determinada pessoa para aceder ou prosseguir o uso de certos meios que, abusados ou desviados dos fins legítimos, constituem fator de risco elevado e de alarme social
Relator: GONÇALVES PEREIRA
competencia especializada, dada a conveniencia de uma adequada preparação dos juizes e de uma idonea forma de processo para o julgamento das materias que integram a respectiva competencia ... segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento em manicomios criminais) constituem elementares meios de tutela defensiva e de cura, utilizados por todos os demais sistemas juridicos, destacando
Relator: MILLER SIMÕES
futuro Codigo Penal que passa pela tipificação de condutas ate agora não previstas como idoneas para a lesão de bens juridicos merecedores de tutela penal e por um agravamento ... conclusão primeira urge reestruturar as organizações policiais e de investigação, dotando-as de meios humanos e de recursos materiais que lhes permitam uma acção imediata e eficiente, podendo apontar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
agente económico exercer, profissionalmente, o comércio de forma não sedentária, fazendo transportar, por qualquer meio, os produtos objecto do seu comércio para o sítio da venda ao público, seja pelos ... existência da infracção em causa deve considerar-se o anúncio cujo teor seja idóneo à formulação de um juízo de suspeita sobre a situação ilícita, em termos de, nas circunstâncias
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
tanto, e à proteção da boa-fé dos consumidores, que supõem estar perante pessoa idónea e legalmente competente para o desempenho da profissão, como se depreende da cominação de sanções ... apurando todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente, deverá realizar um juízo jurídico, próprio e autónomo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e