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Relator: CABRAL BARRETO
prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para o recurso contencioso ou no prazo de 30 dias ... Outubro, e simplesmente anulavel, e fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios
Relator: LOURENÇO MARTINS
nomeação ou promoção no Diario da Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista ... administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo
Relator: CABRAL BARRETO
nomeação ou promoção no Diario da Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista ... administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
individuo que ja e funcionario não tomar posse, por motivo justificado, no prazo legal, prorrogado ate ao limite maximo permitido pelo paragrafo unico daquele artigo, de um lugar para ... Porem, se esse funcionario não puder, por motivo de doença, tomar posse, no prazo legal prorrogado ate ao limite maximo permitido pelo paragrafo unico do artigo 4 do Decreto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
situação individual e concreta”), sendo que a competência para a prática do mesmo está legalmente deferida ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, como “competência própria ... Relativamente ao procedimento, a lei não prevê qualquer prazo, ato, ou formalidade especificamente tendente à formação (ou manifestação) do ato administrativo da “requisição de meios”, o que indicia o caráter
Relator: CABRAL BARRETO
Regional de Turismo do Algarve; 2 - A Camara Municipal de Silves observou todo o formalismo legal exigido, ao celebrar o contrato de compra e venda do terreno, apos hasta publica ... vendedor naquele contrato, pelo que são validas as prorrogações por si concedidas no prazo previsto para que a compradora ali construisse um hotel; 4 - Essas prorrogações isentaram a Isotal
Relator: GARCIA MARQUES
revogou a adjudicação de 4 de Janeiro de 1994, é válida e legalmente correcta; 2 - São de aceitar os reajustamentos operados por tal deliberação quanto aos seguintes pontos: a) regime ... sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha do virtual adjudicatário, praticando-se os demais actos e formalidades impostos pelo procedimento
Relator: FERNANDO BENTO
respetivo titular tivesse igualmente direito, em termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias; 2.ª – Tal acumulação foi objeto de regulamentação no Decreto-Lei n.º 334/85 ... cessação da prestação do trabalho não pode, em caso algum, exceder o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro»; 4.ª – A remissão efetuada pelo artigo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de