PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
17 resultados nos descritores e sumários · 228 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: SOUTO DE MOURA
redacção que vigorará até 1 de Janeiro de 1997, consagra um mecanismo de fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais que se traduz na obrigatoriedade de apresentação da última declaração ... conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura
Relator: MARIO TORRES
ambito da sua actividade preventiva das infracções fiscais aduaneiras, compete a Guarda Fiscal exercer a fiscalização dos diversos meios de transporte e entrar, observadas as formalidades legais, mas sem necessidade ... 373/85, de 20 de Setembro); 2 - Detectada, no decurso dessa acção de fiscalização, qualquer infracção fiscal aduaneira, deve ser elaborado o respectivo auto de noticia, reportado ao concreto acto
Relator: SALVADOR DA COSTA
Externo de Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão de Fiscalização e de vogal do Conselho Fiscal, respectivamente; 6 - A Comissão de Fiscalização da "AGA" esta prevista ... caracter de regularidade, que aqueles directores-gerais desenvolvem na Comissão de Fiscalização da "AGA" e no Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, integra o aludido conceito de actividade profissional privada, traduzindo
Relator: FERNANDES CADILHA
isenção de imposto que competia efectuar a prova dos requisitos do reconhecimento do benefício fiscal, incluindo o referente à aludida qualidade de não residente; 4.ª Em face ... efeito o benefício fiscal concedido, com a consequente sujeição da entidade em causa ao regime-regra de tributação; 8.ª Caso os órgãos de fiscalização pretendam obter, por sua iniciativa
Relator: FERREIRA RAMOS
Guarda Fiscal entre os órgãos polícia fiscal aduaneira; 4 - O n 1 do artigo 49 do Regime Jurídico referido na conclusão anterior, atribui aos órgãos de polícia fiscal aduaneira competência ... âmbito da prevenção, no desenvolvimento de uma actividade de fiscalização que a lei comete, genericamente, aos órgãos de polícia fiscal aduaneira, inserem-se numa competência própria, extraprocessual, não carecendo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pacotes e encomendas postais, contendo mercadorias, que devem ser apresentados a fiscalização alfandegária; 3- Consequentemente, a fiscalização, pelas autoridades aduaneiras, dos "objectos de correspondência postal e das encomendas postais" conduzidos ... própria das autoridades aduaneiras, como órgãos de polícia fiscal, não carecendo, como tal, de intervenção das autoridades judiciárias; 5- A referida fiscalização aduaneira implica, necessariamente, a abertura da correspondência postal
Relator: ANTONIO CAEIRO
não sofreu derrogação imediata por força dos poderes gerais de fiscalização e exame conferidos na lei a administração fiscal (Decretos-Leis n 363/78, de 28 de Novembro, para a DGCI
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
viação rodoviario sofrido por um soldado da Guarda Fiscal no exercicio das suas funções quando, participando numa operação de fiscalização de veiculos, foi atropelado, nas mesmas condições inerentes a generalidade
Relator: MILLER SIMÕES
obra, ordenada, por escrito, ao empreiteiro pelo Engenheiro fiscal chefe, consubstancia uma recusa daquele a cumprir instruções escritas dadas pela Fiscalização para o cumprimento do programa de trabalhos que constitui
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Os empregados assalariados admitidos anteriormente a 1 de Janeiro de 1936 como
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regime jurídico expresso que regule a cessação das funções dos membros das comissões de fiscalização do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente ... 558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
incidam, sem discriminação, sobre produtos nacionais e importados, constituem manifestação de soberania fiscal do Estado respectivo, e são conformes ao direito comunitario, nos termos do artigo 95 do Tratado ... Novembro (e na tabela anexa a este diploma), que constituem receita do Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento, incidem objectivamente sobre os produtos constantes da mencionada tabela, independentemente
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
consideração, em privilégio da opção que se circunscrevia aos órgãos de administração e de fiscalização e em detrimento de fórmulas mais abrangentes; (iv) no elemento racional, que revela uma ação ... 62/2017, de 1 de agosto, que se circunscreve aos órgãos de administração e de fiscalização. 8.ª A ponderação dos diversos elementos interpretativos acima referidos e a sua inter-relação
Relator: LOPES ROCHA
processo instaurado para averiguação de ilicito criminal fiscal, não deve ser ordenada a restituição das mercadorias apreendidas, mesmo em caso de arquivamento, sem se mostrar que não são devidos direitos ... inspecção referida na conclusão anterior, compete ainda a Direcção Geral das Actividades Economicas a fiscalização preventiva ou repressiva de infracções contra a saude publica que possam ter por objecto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
janeiro, os membros de órgãos das ordens profissionais com funções executivas, disciplinares e de fiscalização não podem exercer funções dirigentes na administração pública nem em outros órgãos do Estado ... ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos