16 resultados nos descritores e sumários · 413 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
junho, denominada Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFPPCE), regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (artigo ... subvenção pública anual aos partidos políticos é atribuída aos partidos que obtiverem representação na Assembleia da República e aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
outro partido da coligação (artigo 18.º, n.º 1, da LEAR). 10. A coligação de partidos políticos não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram (artigo ... reportar a partidos políticos deve referir-se a partidos políticos e coligações como se as mesmas constituíssem entidades distintas dos partidos que as integram o que implicaria a retirada
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro, na sua redação original, a subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais previstos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Caixa Geral de Depositos e uma empresa publica; 2 - A expressão "financiar" utilizada no artigo 20, n 2, do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro, compreende os emprestimos bancarios ... Depositos não pode, em virtude da proibição contida naquele preceito, conceder emprestimos aos partidos politicos, seja qual for o fim a que eles se destinam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 5.º do mesmo Código, ficam excluídos da aplicação da Parte II os procedimentos de formação de contratos pelos quais as entidades adjudicantes atribuam subsídios ou subvenções de qualquer ... Parte II do CCP. 29.ª — A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no artigo 24.º, confirma este entendimento, ao ter fixado garantias de imparcialidade relativas ao financiamento
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa
Relator: FERNANDO BENTO
Auditoria referidas na conclusão 23.ª, desacompanhadas de qualquer recomendação ou determinação por parte do Tribunal de Contas, não vinculam juridicamente os titulares dos competentes órgãos da Caixa Geral ... vinculação não existe relativamente a quaisquer pagamentos feitos a outros ex-titulares de cargos políticos em situação análoga não abrangidos pelo Relatório de Auditoria; 30.ª – A Caixa Geral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
acordo com o disposto na alínea a) do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens ... Impostos Especiais sobre o Consumo; 3. Os bens a que se refere a parte final da conclusão 2.2., uma vez terminada a sua afectação ao funcionamento de serviços estaduais integrados
Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público ... enquanto operador do sistema; 20.ª – Os custos com o financiamento da tarifa social suportados pelos centros electroprodutores partes de contratos de aquisição de energia (CAE) não devem constituir fator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prevista no artigo 232.º, n.º 4, da Constituição, seja por parte do legislador, seja por parte do intérprete e aplicador, é sempre necessária em vista das diferenças entre ... poderes parlamentares de fiscalização política, esta faz-se inteiramente no interior do sistema de governo regional, não consentido criar nenhuma forma de responsabilidade política do Governo da República perante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1