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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
como “greve self-service”, não corresponde um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma caraterística identitária essencial das ações de greve juridicamente reconhecidas que é a existência ... adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 9.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 24.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição ... aplicação de uma sanção, a qual variará consoante o número de diais de falta e outras circunstâncias que influam na gravidade do comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual
Relator: GARCIA MARQUES
10º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 135/85; 4 - Consideram-se injustificadas as faltas por motivos não previstos no nº 1 do artigo 19º do Decreto ... justificadas desde que seja observado o respectivo condicionalismo legal; 6 - Devem ser consideradas injustificadas as faltas dadas para prestar assistência a filhos menores de 10 anos, nos termos e para
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª — E, considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito de greve na sua execução, fazendo incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas, previsto no artigo 541º do Código do Trabalho; 11.ª- Isto sem prejuízo do direito ... adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei é considerada falta injustificada, de acordo com o disposto no artigo 541.º, n.º 1, do Código
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
corresponde a um movimento de protesto ilícito, sendo consideradas injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
descontadas na sua antiguidade, ao excederem, por si, ou por acréscimo a outras faltas por doença, o limite de 180 dias por ano. 20.ª — Com efeito, já não ... verdade, as únicas faltas por doença que descontam na antiguidade do trabalhador, nos termos do Código do Trabalho, são as faltas injustificadas (artigo
Relator: LOPES ROCHA
hipotese, os serviços a que pertence devem considerar o funcionario na situação de ausencia injustificada a partir da data em que, segundo informação de autoridade militar competente, deixou ilegitimamente ... ainda não foi investido, pois a lei equipara, quanto aos efeitos, a falta injustificada da posse de funções publicas, decorridos trinta dias, ao abandono de lugar (artigo 4 do Decreto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
faltosa estiver sujeita ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas a sua falta injustificada pode constituir ilícito disciplinar por violação dos deveres gerais da função
Relator: LUCAS COELHO
impedir que a paralisação laboral afecte a futura operacionalidade do material, inutilizando-o por falta de assistência, e prosseguem objectivos de segurança externa à dimensão física da empresa, tendendo ... formalidade essencial do processo grevista, cuja inobservância faz incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas previsto no artigo 11º; 13. De harmonia com o princípio
Relator: MILLER SIMÕES
Ordem dos Medicos faz incorrer os medicos que a ela adiram no regime de faltas injustificadas (artigo 11 da Lei n 65/77) e, eventualmente, no plano do dever de assistencia
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 8, n 1, citado - recusa de prestação de serviço civico - e a falta de apresentação injustificada no organismo ou serviço em que o objector tiver sido colocado - artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Finalmente, o exercício injustificado da faculdade de recusa, isto é, a recusa indevida com base em grave violação da consciência jurídica, constituía falta disciplinar grave ... fundamento em ilegalidade» (n.º 6) e que «o exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo 215.º» do mesmo Estatuto
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
descontadas na antiguidade todas as faltas justificadas, alem de 30, dadas em cada ano, com excepção das de nojo, de licença acumulada e das injustificadas, que, são contadas pelo triplo
Relator: LOPES ROCHA
especial que so se aplica aos casos expressamente previstos e determina as consequencias da falta de cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado e que pune de forma ... pode ainda a falta de comparencia ser subsumivel ao tipo do crime do artigo 388, n 1, do Codigo Penal; 4 - Assim, a injustificada violação do dever de comparencia imediata
Relator: GARCIA MARQUES
documentos originais em causa, não exigindo a sua tradução, nem permitindo que a falta da mesma constitua motivo de exclusão imediata de uma empresa concorrente; 8 - Se a entidade adjudicante ... base em critérios objectivos susceptíveis de permitirem avaliar a aptidão das empresas concorrentes, representando injustificada exigência de ordem linguística a exclusão imediata, resultante da não tradução na língua nacional