PGR-CC
Parecer n.º 172/2001
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de
8 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tomem particulares precauções contra o movimento proprio da culatra; 2 - Pode, em abstracto, constituir facto impeditivo da qualificação como deficiente das forças armadas, visto o disposto ... oficial comandante do exercicio; 3 - A falta de prova ou a duvida sobre o facto impeditivo constante da conclusão anterior não obsta a qualificação como deficiente, por força
Relator: FERREIRA DA SILVA
Ministro das Finanças; 2 - O prazo daquele artigo 36 e de caducidade; 3 - Constitui facto impeditivo da caducidade a apresentação, em 7 de Outubro de 1975 pela contribuinte "Scandinavian Airlines
Relator: SOUTO DE MOURA
posteriormente analisadas no oficial da Força Aérea na reserva MAJ/PILAV/RES FES (...), (...), facto que só por si é impeditivo da sua classificação como deficiente das Forças Armadas; 4 - Ainda ... lesões teriam originado um coeficiente global de incapacidade que não ultrapassou os 0,2095, facto que concorria para que a sua classificação como deficiente das Forças Armadas tivesse
Relator: SALVADOR DA COSTA
anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas da denúncia do momento em que ela deve produzir efeitos; - não previsão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
outras entidades publicas, quando demandados, acompanhados ou não da respectiva entidade publica, por factos praticados no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio; 2 - Sob o ponto ... vista estritamente juridico, e nos termos apontados no parecer, não se veem razões impeditivas da consagração de regime especial de assistencia judiciaria (protecção juridica) relativamente ao pessoal referido na conclusão
Relator: LOPES ROCHA
administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo, impeditivo de abtenção deste, nos termos do artigo 16, n 1, alinea b) e 2, alinea ... artigo 72 e do artigo 84 do mesmo Decreto-Lei; 5 - Os factos referidos nas conclusões 3 e 4 são qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
mesmo Decreto-Lei, cuja omissão, no que respeita ao tempestivo apuramento do facto e determinação dos seus efeitos, gera a extinção do direito do empreiteiro a sua invocação ... Julho de 1977, sem ter invocado tempestivamente caso de força maior impeditivo da situação de mora, incorreu na multa fixada no contrato desde esse dia ate 29 de Setembro seguinte