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Relator: João Conde Correia dos Santos
função típica de defender a sociedade contra a violação de bens jurídicos essenciais ao viver comunitário – a função, portanto, de "exercer a ação penal"»[79]. Como logo referiu a Comissão ... Público é, também, de algum modo, garantia da própria independência dos juízes: estes, de facto, são instâncias passivas (ne procedat iudex ex officio). E, por isso, se, no tocante
Relator: PIRES DA CRUZ
averbar-se um alvara caduco, nem a pratica de acto contrario a essencia do alvara; 3 - Não fica, porem, a Administração inibida de, posteriormente, fazer averbar a caducidade do alvara ... termos dos artigos 45 e 46 do Regulamento das Industrias insalubres, ter ocorrido um facto causa de caducidade
Relator: CABRAL BARRETO
instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve ... situações referidas nas conclusões 5 e 6, constituem nulidade insuprivel a omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido
Relator: LOURENÇO MARTINS
generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso; 3ª Os elementos de facto relativos ao acidente de que foi vítima o então Soldado Recruta, (...) Chaves, ao atravessar ... velocidade algo excessiva, não contêm os pressupostos de agravamento do risco do percurso normal essenciais à sua caracterização como acidente in itinere, nos termos da Base
Relator: LOPES ROCHA
Constitui questão de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, saber se o sistema da consignação abreviada em fichas moveis, com substituição do actual sistema de assentos em livros, preconizado ... diversos actos de registo, no sistema de anotação em fichas moveis, salvaguardadas as menções essenciais a realização dos fins proprios do registo pressupondo, embora, alterações da legislação vigente, parecem não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 36.º do ECD, uma vez que lhes falta atingir duas condições suspensivas essenciais por ordem consecutiva: obterem qualificação profissional e ingressarem na carreira docente. 17.ª – A utilização ... sentido próprio desta expressão, mas simplesmente retrospetiva, atribuindo efeitos jurídicos presentes e futuros a factos pretéritos, de acordo com o cumprimento de uma condição suspensiva que impendia sobre os mesmos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito (…) criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido ... cautelares e de polícia”, antes remete, na íntegra, para a lei-quadro, i.e, em essência, o “regime jurídico” das “medidas cautelares e de polícia” aplicáveis aos “polícias municipais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lesado ou em risco de o ser, precedendo a verificação de quebra em pressupostos essenciais que sustentaram a autorização de funcionamento de certa escola profissional privada ou a celebração ... subsidiariamente ser aplicada ao regime jurídico das escolas profissionais, em face da iminência de factos ilícitos ou perante infrações de menor gravidade que não afetem o normal funcionamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
contínua, durante todo o período em que a greve decorre. 2.ª O simples facto de terem sido proferidas declarações publicas, sem que se identifique a sua autoria, que caracterizam ... serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito graves na prestação de cuidados de saúde essenciais aos cidadãos pelos hospitais abrangidos na declaração de greve decretada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e