PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
EANAC); 12.ª – Os direitos a “indemnização” ou a “reembolso”, que têm como factos constitutivos a (i) recusa de embarque, o (ii) cancelamento o (iii) atraso na partida ... medida em que concorram os factos constitutivos (recusa de embarque, cancelamento, atraso e colocação em classe inferior) que dão causa ao “direito a indemnização” e ao “direito a reembolso”, fica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, determinou serem também nulos os atos de justificação do direito que se pretende adquirido por efeito da posse de parcelas subtraídas a terrenos aptos para ... declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil
Relator: PADRÃO GONÇALVES
autores - ou os seus sucessores - de sementeiras ou plantações de arvores em terrenos baldios tem direito a ser indemnizados do valor das mesmas, nos termos dos artigos ... 39/76, de 19 de Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados
Relator: CUNHA RODRIGUES
constitutivo de direitos o acto que, independentemente de pretensão do destinatario, exonera do cargo um ajudante de posto do registo civil; 3 - Os actos não constitutivos de direitos podem ... apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da