PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
14 resultados nos descritores e sumários · 561 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: LUCAS COELHO
circunstancia de os predios rusticos expropriados terem regressado a posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou dos seus herdeiros antes de 1 de Janeiro de 1990, independentemente ... grosso modo constituido pelo elemento "corpus possessorio", seja o exercicio estavel do complexo de poderes materiais de facto de detenção, guarda, conservação, uso e fruição do predio rustico expropriado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
existencia de uma lei que permita ao delegante transferir, total ou parcialmente, o seu complexo de poderes funcionais para o delegado; b) o delegante ser orgão da pessoa colectiva ... direito não obsta a elaboração de uma lei de delegação de poderes o facto de o delegado não ser superior hierarquico dos funcionarios sobre os quais vai exercer os poderes
Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer parente do menor, ou pela pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podendo o tribunal decretar, em qualquer altura do processo, as providencias adequadas ... regime de internamento, mas os pais recusam o seu consentimento, suscita-se uma situação complexa, cuja solução varia de caso para caso, havendo que ponderar cada um dos elementos
Relator: GARCIA MARQUES
principio da autonomia do poder local traduz-se no facto de as autarquias terem atribuições proprias, serem dotadas de orgãos representativos, possuirem meios financeiros e humanos e de estar garantida ... organização das suas carreiras, as condições de acesso e de recrutamento e o complexo de direitos e de deveres funcionais, validos para todos os funcionarios publicos; 4 - Nessa medida toda
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interesse público do Estado Coletividade, cuja defesa o Ministério Público assume diretamente como órgão complexo do Estado, à semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil ou leis extravagantes ... cabe ao conservador do registo predial, uma vez que não podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem, senão de acordo
Relator: LOURENÇO MARTINS
refere a alinea f) do artigo 137º da Constituição da Republica e um acto complexo praticado pelo Presidente da Republica com a colaboração do Governo, observado o formalismo previsto ... tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula; 6 - Os factos materiais subjacentes a uma condenação criminal podem ser tomados em conta na apreciação das condições gerais
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1