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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
caso tenha sido intentada ação administrativa) seja por impugnação contenciosa dos novos atos (surgidos extemporaneamente na ordem jurídica); c) A nulidade ou inexistência do ato punitivo, por definição, insuscetível
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O primeiro recurso foi bem rejeitado "in limine" por intempestividade visto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prazos relativamente curtos para impugnar e recorrer, ao contrário do conhecimento incidental e extemporâneo que toma de atos registais nulos ou de factos justificados por atos de igual desvalor
Relator: GARCIA MARQUES
conclusão, no puro rigor dos principios juridicos, acerca da oportunidade ou da extemporaneidade da apresentação a fazer por Portugal da objecção as reservas formuladas pelo Chile a CT (Convenção
Relator: MARIO TORRES
mesmo diploma, logo apos o anuncio da deliberação referida na conclusão anterior; 3 - E extemporanea a reclamação contra a admissão de concorrentes apresentada depois do anuncio da deliberação da comissão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
apenas o montante avalizado no momento do vencimento do credito; 2 - A informação extemporanea, nos termos da conclusão anterior, constitui a entidade financiadora na obrigação de reparar os danos eventualmente
Relator: TINOCO DE FARIA
assembleia geral que não admitiu um recurso interposto para aquela assembleia por o considerar extemporaneo; 3 - Desta decisão cabe recurso para o Ministro do Interior que pode pronunciar-se sobre
Relator: TINOCO DE FARIA
contrariar o preceituado no artigo 72 das "Clausulas e Condições Gerais"; Deve considerar-se extemporaneo o recurso interposto pela recorrente, visto o despacho recorrido haver de se considerar confirmativo
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 184 do Codigo do Notariado, pois so aos tribunais compete apreciar a extemporaneidade e eficacia de tais protestos