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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos ... termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto
Relator: João Conde Correia dos Santos
departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias ... magistrados do Ministério Público, onde se entende que um poder de desobediência generalizado seria excessivo[125]. Embora não esteja em causa a relação hierárquica típica da administração pública, mesmo assim
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição) e o da proporcionalidade ou proibição do excesso (cfr. n.º 2 do artigo 18.º da Constituição) enquanto pressuposto e limite
Relator: ESTEVES REMÉDIO
condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 4.ª – Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito em posto policial para efeito
Relator: ESTEVES REMÉDIO
condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 5.ª – A competência do governador civil para a aplicação das medidas de polícia previstas
Relator: LUCAS COELHO
condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição de excesso (IV, 1.2.); 10.3. Constatada a inexistência de licença de abertura, o governador civil não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
diretamente associadas à condução motorizada, e para com as infrações contraordenacionais praticadas sob consumo excessivo de álcool ou de psicotrópicos, com excesso de velocidade «dentro das zonas de coexistência ... cometidas num mesmo dia (contraordenação rodoviária continuada) e de se revelarem alheias ao consumo excessivo de álcool ou de psicotrópicos (cf. artigo
Relator: MANUEL MADURO
vencimento correspondente ao cargo que exercesse ultrapassasse o vencimento de Ministro, a parte em excesso deveria reverter para a Caixa Geral de Aposentações; 4 - O Decreto-Lei n 203/87 ... Ministro das Finanças pode relevar a reposição total ou parcial das quantias recebidas em excesso, a menos que o interessado, ao recebe-las, tenha tido conhecimento de que esse recebimento
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
reserva de estatuto. 3.ª O dever de o legislador ordinário não intervir excessivamente na regulação das matérias respeitantes à gestão das instituições universitárias de modo a respeitar o direito ... reserva estatutária, corresponde a um dever de não tratamento imperativo com um grau excessivo de densidade ou de determinação normativa. 4.ª O disposto no artigo
Relator: LOPES ROCHA
pode ser integrado pelo esforço exigido para o desempenho do serviço, nomeadamente quando excessivo e incompativel com as condições fisicas do acidentado, não obstando a sua caracterização o facto ... doença adquirida ou agravada no exercicio das suas funções, por causa do esforço excessivo dispendido, nomeadamente se as suas condições fisicas eram incompativeis com a realização desse esforço
Relator: TAVARES DE OLIVEIRA
justa causa a assinar o contrato, fica adstrito a indemnizar as Cadeias pelo excesso de despesa ou aumento de preços resultantes da retratação da sua proposta; 2 - Pela indemnização responde ... ficando extinta a responsabilidade do adjudicatario se o montante do deposito não cobrir o excesso de despesa e aumento de preços verificados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
defesa dos terrenos aptos para cultura e da sua produtividade contra o fracionamento excessivo é hoje protagonizado pela função notarial (notários, câmaras de comércio, advogados e solicitadores habilitados a autenticar
Relator: João Conde Correia dos Santos
horário da atividade exercida em regime de tempo completo, arredondado, quando necessário, por excesso, para a unidade hora imediatamente superior» e que aquela metade da duração do horário «inclui
Relator: João Conde Correia dos Santos
justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos prosseguidos); 15.ª Neste contexto, nas situações de normalidade constitucional
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
fundamentação da decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência, determinou a fixação de um excesso no valor na compensação CMEC, apurado em sede da revisibilidade anual, relativa aos anos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência de medidas alternativas igualmente aptas e do equilíbrio
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicada medida cautelar de suspensão preventiva (artigo 211.º da LTFP); ou d) Retardamento excessivo do procedimento relativo a uma infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas
Relator: MANUEL MATOS
transporte dos seus familiares e das despesas com seguro, transporte de mobília e excesso de bagagem, não contemplando o direito ao abono das despesas por transporte suportadas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
modo geral, à consecução de maior simplicidade e celeridade processual, não afastam em termos excessivos ou desrazoáveis o acesso ao direito por qualquer dos interessados
Relator: SOUTO DE MOURA
crime. 2ª - A sua eficácia mostra-se à partida previsivelmente prejudicada por um número excessivo de possibilidades de declarações e reservas. 3ª - A Convenção em apreço não vem trazer