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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
história da lei, decorre uma dicotomia entre o “estatuto funcional” (que os vincula, para esses efeitos, à PSP) e o “estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas ... Decreto-Lei n.º 243/2015 (Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública), de 19 de outubro [EPPFP da PSP], arts
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - E inaplicavel aos periodos do tempo ("horas mensais"), previstos nas alineas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... dezembro de 2015, por aplicação do artigo 153.º, n.º 2, do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
actividades, de editar publicações, de realizar reuniões e de exprimir opinião sobre questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados (artigo 2.º da Lei Orgânica ... manifestação de militares que tenha por finalidade efectuar reivindicações em matéria de estatuto sócio-profissional, como forma de pressionar os órgãos do poder legislativo e/ou executivo e de exigir
Relator: LUCAS COELHO
públicos, autarquias locais, ou outras empresas públicas, mantêm todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de que são oriundos - considerando-se, inclusivamente, todo o período da comissão ... abonos de despesas de deslocação em serviço - pagamento das "horas de viagem" - previstos no estatuto laboral da CP, que o trabalhador requisitado tivesse o direito de auferir se estivesse
Relator: João Conde Correia dos Santos
contratos de gestão, a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, obedeceriam à minuta constante do anexo à mesma ... outras empresas públicas, maxime funções de gestão mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefícios de reforma e sobrevivência, considerando-se todo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo ... comissão de serviço a institutos publicos mantem todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional nas empresas de origem (artigo 32, n 2, do Decreto-Lei n 260/76), pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, configura esta instituição como uma associação pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ... médicos na realização do interesse público inerente ao exercício da sua actividade profissional; 2.ª – Aquele Estatuto, à luz do disposto, entre outros, nos seus artigos
Relator: LOURENÇO MARTINS
Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto foi aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, é uma pessoa colectiva de direito
Relator: FERNANDO BENTO
regulamentos e sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos e das competências da liga profissional, instaurar e arquivar procedimentos disciplinares e, colegialmente, apreciar e punir as infrações disciplinares ... ilegalidade por violação de lei de valor reforçado; 4.ª – Os estatutos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional contêm, no seu artigo 60.º, n.º 2, disposições
Relator: PADRÃO GONÇALVES
associação profissional com competência deontológica", a que se refere o n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, deve entender-se o ente dotado ... impor aos primeiros um direito de associativismo profissional com incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos da "Associação de Oficiais das Forças Armadas", tendo por objecto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro, e, Decreto-Lei n 415/87, de 31 de Dezembro, compensatorias do imposto profissional que passou a incidir sobre remunerações da Função Publica ate ai isentas, atendem a progressividade daquele ... montantes globais destes, isto e, apos o acrescimo compensatorio do efeito do imposto profissional; 6 - Por conseguinte, não existe direito ao pagamento de diferenciais de vencimento a qualquer categoria
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: João Conde Correia dos Santos
guardar sigilo de factos conhecidos no e por causa do exercício profissional (art. 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos; art. 29.º do Código Deontológico da Ordem ... doente ou de terceiro» [art. 139.º, n.º 6, alª b), do Estatuto da Ordem dos Médicos e art. 32.º, alª b), do Código Deontológico da Ordem
Relator: MIGUEL CAEIRO
alem disso, para sua perfeita regularidade funcional, subordinar-se aos preceitos do Estatuto Judiciario relativos a deontologia profissional de advogados e solicitadores
Relator: VITOR FAVEIRO
Para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 515 do Estatuto Judiciario, devem considerar-se "interesses legitimamente associados" não so os interesses proprios da pessoa colectiva, mas tambem os interesses ... subordinar, tambem, para efeito da sua regularidade funcional, aos preceitos do Estatuto Judiciario relativos a deontologia profissional dos Advogados e Solicitadores
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seus dirigentes à integral aplicação do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública do Estado. 18.ª — Os trabalhadores médicos da área profissional de saúde pública investidos em cargos dirigentes ... especial médica na área profissional de saúde pública, contrariamente a suplementos remuneratórios que acompanham os agentes de certos corpos especiais, porque sujeitos a restrições estatutárias na sua vida pessoal, independentemente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
esse regime de previdência da sua atividade profissional; 4.ª - Nos casos de verificação dessa opção pelo regime previdencial da sua actividade profissional, cabe, segundo o mesmo preceito, à Assembleia ... ajudas de custo) não o contempla, inexistindo, no presente quadro legal (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, Estatuto dos deputados e legislação complementar) qualquer subsídio (suplemento remuneratório, abono