Pesquisa jurídicaTogaAI

57 resultados nos descritores e sumários · 690 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    público, independentemente da natureza e da forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades reguladoras são, nos termos ... agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores, prestando um serviço que visa o interesse público, exercem uma função pública

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, e que exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil ... acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 24/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    Sistema Elétrico Nacional (SEN) em Sistema Elétrico de Serviço Público e Sistema Elétrico Independente (artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 182/95) e estabeleceu ... energia elétrica desenvolvida por pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica, que assumiam, em regime de livre acesso, como dimana do artigo

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 62/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    redacção dada pela Lei n 31/87, de 9 de Julho; 2 - A "entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei", a que se refere a alínea d) do artigo ... Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível à qualificação de "entidade pública independente", para os fins indicados na conclusão anterior; 4 - Para os efeitos da aplicação

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2025

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    subsídios, de igual montante; 32.ª Os gestores públicos e os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação, carecem de tempo para a recuperação física e psíquica ... Não sendo trabalhadores subordinados, nem os gestores públicos, nem os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação maxime da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    pura entidade administrativa, a verdade é que já então se considerava que no processo penal ele era um órgão autónomo da administração da justiça, «no sentido de independente dos tribunais ... mais, negativamente, como exigência de autodeterminação – exclusão de heterodeterminação mediante subordinação a outras entidades públicas, incluindo a exclusão de qualquer dependência do poder político (…) – e vale depois, correlativamente, como exigência

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento ... exclusão) ou seja, «qualquer situação em que o dirigente ou o trabalhador de uma entidade adjudicante ou de um prestador de serviços que age em nome da entidade adjudicante

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2024

    Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

    exercida em nome próprio, e não a solicitação de qualquer pessoa ou entidade, sendo independente da vontade ou consentimento do trabalhador. 4.ª O Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ... Código de Processo Civil (CPC). 8.ª O mesmo sucede com a notificação da entidade beneficiária da atividade para regularizar a situação, nos termos do artigo

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2017

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    artigo 3.º, n.os 2 e 7, do RUCVFSS não é vinculativa para a entidade com competência decisória ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do RUCVFSS ... imagem e som e proferir decisão de autorização apesar de parecer negativo da entidade administrativa independente. 5. A utilização de câmaras de vídeo regulada pelo RUCVFSS apenas pode compreender

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2022

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    República a obrigação de proceder à satisfação das contribuições sociais que seriam da respetiva entidade patronal, o que exige que esta tivesse, no âmbito do mesmo regime de previdência social ... deputado que exerceu esse direito de opção, inexiste entidade patronal ou equivalente (o que pode acontecer amiúde no regime dos trabalhadores independentes) não cabe à Assembleia da República qualquer encargo

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2023

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte (artigo ... entre uma empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 16/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente dos contratos administrativos de colaboração que as escolas ... Estado, como também se mostra independente de qualquer ato de concessão ou de delegação de tarefas, pois decorre da lei, diretamente. 6.ª — As entidades privadas que exercem funções públicas

  18. PGR-CC

    Parecer n.º 30/2024

    Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

    paridade ali exigida, em virtude de as várias entidades envolvidas terem indicado representantes maioritariamente do sexo masculino. 5.ª Independentemente de o referido artigo, sobre a representação paritária, revelar ... aleatório, por meio de sorteio, do género, feminino ou masculino, dos representantes que as entidades, previstas no artigo 6.º, n.º 1, devem designar. 7.ª Para ultrapassar

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2015

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    cujo destinatário é a Administração (as entidades empregadoras públicas), ou seja, que fixam um prazo para a Administração decidir, e aqueles que, independentemente de se destinarem à Administração ... Administrativo os prazos consagrados no Código do Trabalho que fixem um prazo para a entidade empregadora pública tomar uma decisão, de autorização ou de recusa do exercício de um direito