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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nulidade da escritura pública se deva à insuficiência da área da parcela ou ao encrave causado a prédio confinante (n.os 1 e 2 do artigo 1376.º do Código Civil ... terreno apto para cultivo, pastagem ou floresta, depois de alegar que o fracionamento causou encrave ou deu lugar a prédio com área inferior à unidade de cultura aplicável, de acordo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O artigo 1555 do Codigo Civil que reconhece ao proprietario de
Relator: SOUTO DE MOURA
carreira de tiro com normais condições de segurança, durante o qual a arma se encravou, e se procedeu ao desencravar da mesma, ocorrendo a explosão da munição, não corresponde
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem