47 resultados nos descritores e sumários · 298 no texto integral
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, não se inclui a do encerramento das instalações da empresa privada; 2- Nenhuma disposição legal permite que se ordene o encerramento ... cerca de metade dos empregados da empresa; 3- Ordenado pelo Ministro do Trabalho o encerramento das instalações de uma empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação juridica
Relator: CAMPOS COSTA
Decreto-Lei n 48547, de 27 de Agosto de 1968, devera proceder-se ao encerramento da respectiva farmacia; 2 - Cabe ao director geral de Saude ordenar o encerramento da farmacia
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 408 do Codigo Administrativo, tem o governador civil o poder de mandar encerrar as tabernas a certa hora de determinado dia; 2 - Esse poder, como poder de policia, deve ... praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada no exercicio desse poder, de fazer encerrar todas as tabernas a partir das 11 horas de domingo, se a mesma tiver
Relator: GARCIA MARQUES
252/92 ter deixado de fazer expressa menção às ordens, dimanadas do governador civil, de encerramento de estabelecimentos sem as licenças ou as condições exigidas - cfr. 2 parte do § 4, aditado ... qualificada" para os casos de desobediência às normas do governador civil que determinem o encerramento de estabelecimento que funcione sem as licenças ou as condições exigidas por lei ou regulamento
Relator: TAVARES DA COSTA
Central, que determinado dia util seja considerado circunstancialmente feriado ou tão so que sejam encerradas as repartições e serviços publicos; 3 - Os dias de tolerancia de ponto, porem, não implicam ... obrigatoria nem necessariamente, o encerramento desses locais de trabalho, tão so dispensando os funcionarios e agentes de comparecer e de ai desempenharem as suas funções normais, ressalvados, obviamente, os casos
Relator: CABRAL BARRETO
estabelecimento de ensino não possuisse as necessarias autorizações, devia ser encerrado pelo Ministro da Educação, pelo que a "Faculdade de Odonto Estomatologia", que estaria a funcionar sem autorização, podia ... encerrada, independentemente do perfil juridico do seu enquadramento, como unidade organica do estabelecimento de ensino Universidade Livre ou como estabelecimento de ensino da Cooperativa de Ensino Superior Politecnico e Universitario
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
igual modo, pode aplicar-se subsidiariamente às escolas profissionais privadas o regime do encerramento compulsório previsto no artigo 72.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, pois na eventualidade
Relator: FERREIRA RAMOS
Julho de 1942 não foram revogados, expressa ou tacitamente; 2 - O encerramento de estabelecimentos ou consultorios previstos nos artigos referidos na conclusão anterior não tem natureza criminal não relevando
Relator: ANSELMO RODRIGUES
competencia; 4 - Tendo o Decreto-Lei n 75-T/77, fixado como limite para o encerramento dos estabelecimentos ai previstos as duas horas da manhã, não e permitido aos governos civis
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
informações necessárias e convenientes para a boa apreciação pelo mesmo dos pressupostos do encerramento do inquérito, estabelecidos no n.º 2 do artigo 42.º do CPPT ... RGIT, produz um “sobrestar” no momento de proferir a decisão de encerramento do inquérito, ou seja, na medida em que não seja tolhida pela pendência da questão prejudicial tributária, prossegue
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 168.º do novo Código do Procedimento Administrativo) ou, até ao encerramento da discussão no processo, se tiver sido proposta ação administrativa (n.º 3). 9.ª – O órgão ... Como também podem fazê-lo depois de intentada ação administrativa e até ao encerramento da discussão, sem prejuízo de tais atos virem à instância por iniciativa do autor, subsistindo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: LOPES ROCHA
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relevante e, consequentemente, do montante da pensão. 5.ª — Esta mesma lei, porém, ao encerrar a inscrição na Caixa Geral de Aposentações a novos subscritores (artigo ... juízes e os magistrados do Ministério Público que, confrontados com o encerramento da Caixa Geral de Aposentações a novos subscritores, em 1 de janeiro de 2006, não tiveram alternativa
Relator: CUNHA RODRIGUES
revogação da autorização a que se refere as conclusões anteriores implica o encerramento das contas, com a consequente cessação de interesses e colocação dos saldos a disposição do titular ... obrigação de restituição do saldo existente a data do vencimento ou do encerramento da conta; 6 - Salvo dispositivo legal ou estipulação contratual em contrario, a restituição dos saldos de contas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pois a sua nulidade encerra uma contrariedade com a ordem pública urbanística (n.º 2 do artigo 280.º do Código Civil
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito de queixa” (criminal), e ainda a finalidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
comissão de serviço no trabalho em funções públicas e à opção remuneratória que esta encerra; não à comissão de serviço de direito privado nas empresas públicas. 31.ª — Com efeito
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
termos do artigo 15.º-A do RPCLSS, quanto ao intermediário. 18.ª Encerrada a fase prévia da competência da ACT que integra o âmbito processual das contraordenações laborais
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
dias em que não foi marcada greve são domingos ou feriados, dias de encerramento dos estabelecimentos de ensino e de não ocorrência de atividade escolar/letiva; 20.ª - A pretensão