Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados nos descritores e sumários · 470 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste modelo contratual, outros elementos próprios de um financiamento; 15ª – As entregas financeiras efectuadas ... respectivas cláusulas, os contratos devem caracterizar-se como contratos mistos, aplicando-se aos elementos típicos de cada um dos contratos o respectivo regime jurídico, donde resulta o afastamento do regime

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 181/1980

    Relator: LOPES ROCHA

    embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade; 4 - Os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos ... militares, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do respectivo sujeito activo

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 100/1998

    Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

    impõe-se a alteração do conceito estrito de funcionário a que fazem apelo, como elemento típico do crime de corrupção, os artigos 372º a 374º do Código Penal e 16º ... Partes no artigo 12º da Convenção, mostra-se necessária se proceda à alteração dos elementos típicos do crime de tráfico de influência, previsto e punido pelo artigo 335º do Código

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 95/1989

    Relator: LUCAS COELHO

    Decreto-Lei n 65/84, de 24 de Fevereiro, consoante os factos integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são os sujeitos indicados ... artigos 453 e ss. do citado Codigo Penal, consoante a concreta integração dos respectivos elementos tipicos; 13- O procedimento criminal por "calumnia" e "injuria" esta sujeito aos pressupostos de procedibilidade

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 55/1981

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    geral, esse principio de legalidade; 5 - Todavia, não bastam a indispensavel precisão tipica, como elementos descaracterizadores, as vagas referencias que nesse texto se fazem a "circunstancias relevantes a variação ... artigo 2; 16- A demasiada indeterminação do n 9 do artigo 2 quanto ao elemento tipico constituido pela expressão "medidas coactivas de caracter economico ou politico" não assegura os valores

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 91/2006

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    serviço, independentemente das formas de prestação do serviço, que não constituem, enquanto tais, elementos essenciais de integração do conceito; 2ª – O crime de deserção, enquanto crime específico que apenas pode ... normas penais que lhe respeitam, não se verifica qualquer alteração relevante quanto aos elementos típicos e mantém-se uma identidade substancial dos valores e bens jurídicos tutelados

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    termos administrativos se enquadra – como vimos – nos poderes dispositivos da competência típicos de uma normal relação jurídica hierárquica. Em sexto lugar (art. 276.º, n.ºs 7 e 8), exercendo ... despacho que deferir ou recusar a reabertura do inquérito com base em novos elementos de prova, que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento, assim exercendo

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    deixam entrever um poder discricionário do órgão competente para dispensar a apresentação de determinados elementos sem poder proceder de igual modo quanto a outros. 8ª. – Ao serem enunciados os requisitos ... não se encontra vinculada ao uso de fórmulas típicas ou convencionais, sendo passível de identificação a partir da conjugação dos elementos literal e sistemático de normas diferentes, sobretudo quando

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    artigo 48.º do RJFD. 13.ª – Todas as infrações cuja prática seja tipicamente descrita como comportamento corrupto, racista ou xenófobo, tenham ou não sido praticadas em contexto ou âmbito ... não – que contenham a violência, o uso da força ou a sua ameaça como elemento do seu tipo ou como circunstância que haja concretamente agravado a condenação

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 43/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    Interna dos encargos resultantes da prestação dos serviços de policiamento em dívida; 8 - O elemento distintivo do conceito de "taxa" em relação ao de "imposto" reside na "contraprestação específica" devida ... demonstrar-se que a materialidade de facto indiciada é susceptível de preencher a tipicidade prevista, verbi gratia, nos artigos 300, 319, 424 e 425, com referência ao artigo

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 145/1985

    Relator: MARIO TORRES

    alta autoridade são de natureza administrativa, não estando cobertos pelo segredo de justiça, instituto tipico dos processos judiciais, e especificamente do processo criminal; 4 - Não e invocavel o artigo ... tribunais; 7 - Não e legalmente admissivel a consulta directa, por parte de qualquer elemento da alta autoridade, de processos criminais em segredo de justiça, ou a extração de certidões

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1996

    Relator: SOUTO DE MOURA

    lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, consagrado no n 2 do artigo 272 da Constituição da República ... facultem à autoridade meios de reacção eficazes, face à recusa de identificação; 8- Os elementos das forças de segurança e os órgãos de polícia criminal, no desempenho de actos