PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
38 resultados nos descritores e sumários · 828 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: LOPES ROCHA
desacompanhados de violencia ou ameaças; 2 - A "violencia" ou a "ameaça grave", elementos do tipo legal do crime do artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais ... penais pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo), sob pena de violarem os artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ilícitos, em categorias progressivamente mais amplas: (i) as infrações estritamente antidesportivas, concernentes à honestidade ... contenham a violência, o uso da força ou a sua ameaça como elemento do seu tipo ou como circunstância que haja concretamente agravado a condenação
Relator: GARCIA MARQUES
revogação (tácita) do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, já que o "tipo" previsto e punido por este preceito era preenchido por remissão para os (revogados) parágrafos ... artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
daquele que propaga ideias separatistas assuma natureza criminosa, desde que preencha os elementos constitutivos de um qualquer tipo legal de crime; 6- Todavia, saber se ha ou não violação
Relator: FERREIRA RAMOS
primeira parte da conclusão anterior, integra ou não um tipo legal de crime, o que passa pela verificação dos respectivos elementos constitutivos, a averiguar caso a caso
Relator: TAVARES DA COSTA
conhecimento, e o faz com desprezo das mais elementares formas de precaução, não caracteriza um tipo de actividade com risco agravado equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
autos e obtenção de cópias ou certidões aplicáveis ao tipo de procedimento judicial em causa; 3ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de pessoas vivas, e vertidos nos respectivos
Relator: TINOCO DE FARIA
preço variavel, mas, neste ultimo caso, a determinar em função de um elemento fixo; 6 - Na empreitada adjudicada a recorrente, o mapa de trabalhos foi elaborado tendo em vista ... medição; 8 - O uso seguido em empreitadas deste tipo, uso que se desconhece, mas que podera ser averiguado, constituira elemento de relevo a atender para a determinação do verdadeiro sentido
Relator: LOPES ROCHA
militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade; 4 - Os agentes da Policia de Segurança Publica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3
Relator: LUCIANO PATRÃO
elemento da GNR no regresso de uma missão de serviço, ocorrido numa via normal de transito automovel nas mesmas condições de risco inerente a qualquer tipo de transporte e condução
Relator: FERREIRA RAMOS
cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente ... comparencia, antes se seguindo todo um trabalho de subsunção do comportamento do faltoso ao tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 188, do Codigo Penal; 5 - A falta
Relator: FERREIRA RAMOS
complexa, cuja solução varia de caso para caso, havendo que ponderar cada um dos elementos que recortam a situação, entre eles avultando: a) O estado de saude do menor ... idade e capacidade de discernimento; c) Maior ou menor urgencia do internamento; d) Tipo de tratamento, intervenção ou exame a que vai ser submetido, e suas possiveis consequencias
Relator: CABRAL BARRETO
informações, mas tão pouco deve obstar a criação de mecanismos de combate a determinados tipos de crimininalidade violenta; 5 - O projecto de diploma que sob o pretexto de racionalizar ... ambito da Procuradoria Geral da Republica e do Ministerio da Justiça, alem de contratriar elementares principios consagrados num Estado de Direito, merece as criticas constantes da parte expositiva do parecer
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
dirigidos pela AT enquanto serviço da administração direta do Estado, que prossegue atribuições de tipo financeiro, concretamente de liquidação dos impostos e de inspeção tributária, e não atribuições de autoridade ... mesma, no sentido de serem reportados ao MP, oficiosa e oportunamente, todos os elementos constantes do procedimento de liquidação e do procedimento de inspeção tributária, que sejam passíveis de relevar
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.° do Estatuto do Gestor Público consubstancia um tipo de atividade de baixo grau de intensidade e que, atento o disposto no artigo 31.º do mesmo Estatuto, não ... onde a lei não distingue, não será caso para distinguir, não se perfilam elementos extraliterais de interpretação que permitam concluir que a fórmula empregue excedeu o pensamento legislativo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
contra a Corrupção, como instrumento eficaz e célere na prevenção e combate a este tipo de criminalidade, no plano internacional; 2º - Os preceitos da referida Convenção não colidem ... impõe-se a alteração do conceito estrito de funcionário a que fazem apelo, como elemento típico do crime de corrupção, os artigos 372º a 374º do Código Penal e 16º
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
eleitorais no sentido de que o prazo fixado para a sua solicitação constituísse um elemento essencial do exercício de direito constitucionalmente garantido, mantendo sempre que o recebimento das verbas ... visando a sua atribuição; 19. O que resulta dos referidos elementos de interpretação jurídica da norma e o elemento teleológico-sistemático acentua claramente; 20. Com efeito, o prazo (certo