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Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatuto. Era uma matéria que se esgotava no âmbito daquela relação, sem quaisquer efeitos externos, mormente processuais, que, como tal, importasse regular no Código de Processo Penal. 1. O Decreto ... sejam legalmente proferidas pela hierarquia. Num processo onde a emanação de atos com efeitos processuais está reservada ao magistrado a quem foi distribuída a direção do inquérito[167] aquelas normas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
regime próprio nessa matéria, sendo esses especificamente os preceitos legais a examinar para efeitos desta consulta (art. 3.º, alínea a), cit. diploma legal); 6.ª — E, por outra parte ... tributária), configurando uma questão prejudicial tributária, que nesses meios processuais seja matéria contenciosa, como condição necessária para consubstanciar o efeito legal da suspensão do prazo para a conclusão do inquérito
Relator: SALVADOR DA COSTA
Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição jurídica da sociedade Intereng, Ldª, não afectando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois de avocado, para esse efeito, pelo tribunal da jurisdição comum, nos termos do artigo ... efeito, o processo de insolvência e os processos afins, convocam todos os credores, a fim de garantir a posição de cada um nas várias fases processuais e, se for esse
Relator: CUNHA RODRIGUES
comissões recenseadoras são corporações que exercem autoridade publica para efeitos de tipificação criminal de factos praticados contra si ou contra algum dos seus membros; 2 - Da mera circunstancia de fazerem ... não resulta para os seus membros a qualidade de agentes da autoridade; 3 - Para efeitos do disposto nos artigos 166 a 169 do Codigo de Processo Penal, os membros
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
possa fazê-lo com elevados custos. 129.ª — O que vale para os negócios processuais ou de composição da ação, como a confissão, a desistência ou a transação, até porque ... Ministério Público sob o dever funcional de recorrerem «sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação
Relator: LOURENÇO MARTINS
como acto de natureza politica, tendo como fundamento suprir a carencia de remedios juridico-processuais idoneos a individualização da execução de uma determinada pena, tendo em conta nomeadamente as exigencias ... individual opera sobre a pena, extinguindo a parte não executada mas não afasta os efeitos ja produzidos, salvo norma ou disposição em contrario; 4 - Tendo um militar sido condenado numa
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
RJAAS no âmbito do processamento das “reclamações” apresentadas nos termos e para os efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento ... matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro definir as regras processuais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União, sendo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
agentes da Administração, que gozem de garantia administrativa, são ou não funcionais, para efeitos da aplicação daquela garantia; 2 - Indiciados individuos que gozem de garantia administrativa sem tenha sido concedida ... falta daquela autorização; 3 - O M Publico podera requerer a sustação dos termos processuais enquanto procura obter a necessaria autorização
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
portuguesas sobre «características do ordenamento jurídico do país emitente do pedido de auxílio» para efeitos de eventual recusa de cooperação requerida à República Portuguesa ao abrigo da Convenção de Auxílio ... restringir à valoração do concreto pedido de auxílio judiciário. 32. Para efeitos de apreciação do motivo de recusa previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial; 3.ª Com efeito, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal ... fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial; 4.ª Para esse efeito, a Lei n.º 27/2019, de 28 de março, alterou o Código de Procedimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. 26.ª — Com efeito, nem o Presidente da República, nem os serviços que lhe prestam apoio direto e pessoal, designadamente ... responsabilidade penal, motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis ao juiz. 31.ª — E, por ser assim, a obtenção de informações e documentos
Relator: FERNANDES CADILHA
previstas no Código da Estrada e na sua legislação complementar regem-se pelas normas processuais do Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 26 de Setembro ... recepção; 3.ª Pelo seu carácter inovador, essa medida só poderia revestir um efeito útil, se interpretada no sentido de afastar a aplicação subsidiária da correspondente norma do artigo 113º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais, pertence exclusivamente aos tribunais. 4.ª — O artigo 2.º, n.º 2, do Decreto ... Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho) e deve ser comunicada, para efeitos de registo, ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, em cumprimento do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
dele extraídos, para o efeito daquele preparar a defesa, no prazo de cinco dias subsequentes à notificação da acusação, pública ou particular, e para o efeito do assistente "preparar ... preveja o quantitativo a pagar pelo fornecimento de simples reprodução (cópia) de peças processuais penais, pelo que, de acordo com o artigo 10, ns 1 e 2 do Código Civil
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 7 do
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende