13 resultados nos descritores e sumários · 500 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
protagonizado pela função notarial (notários, câmaras de comércio, advogados e solicitadores habilitados a autenticar documentos particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto ... Código Civil) se não observar a forma de escritura pública ou constar de documento particular autenticado, em conformidade com o disposto, consoante o caso, nos artigos
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... Gravenhage, entre o Estado dos Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo a que se refere o Decreto-Lei n 553/80, de 4 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), exercerão uma actividade ... receitas a obter e o custo da exploração; 4 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram no sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
preceituado se admite às autoridades ou organismos públicos divulgarem documentos administrativos nominativos, «a fim de conciliar o acesso público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais ... prossecução do interesse público, por comparação com os interesses pessoais e diretos dos particulares, por mais legítimos que sejam. 43.ª — Da citada disposição do RGPD pode afirmar-se encontrar
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: FERNANDA MAÇÃS
directiva comunitária se apresentam, pelo seu conteúdo, como incondicionais e suficientemente precisas, podem os particulares invocá-las contra o Estado - efeito directo vertical - quer quando este se abstém de transpor ... Concurso obrigada a convidar os concorrentes em causa a completar os certificados e documentos apresentados, nos termos do disposto no artigo 28º da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
poderes de investigação das CPIs estão limitados também de uma perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada ... alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros
Relator: LOPES ROCHA
deve ou não consentir-se a actividade de inspecção de generos alimenticios por peritos particulares; 2- O mesmo se diga quanto a criminalização de actividades seguradoras em materia de responsabilidade ... garantias no recrutamento dos agentes de inspecção privada possam resolver os problemas suscitados em documentos enviados com a consulta ou posteriormente obtidos, tendo em conta a imprecisão e a vaguidade
Relator: JOSE OSORIO
documentos que devem ser exigidos para instruir um pedido de extradição dirigido ao Governo Portugues, serão, na falta de convenção, em principio, apenas os documentos comprovativos da existencia duma decisão ... esta de conceder.E ainda conveniente a indicação de todos os elementos e sinais particulares que permitam a facil e segura identificação da pessoa a quem o pedido se refere
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: ARALA CHAVES
formulação de diploma legal estabelecendo regime especial para a identificação de ciganos e seu particular tratamento em materia de prevenção e repressão criminal sem que a experiencia demonstre a ineficacia ... Defesa do Estado, para expulsão do pais, dos que sejam estrangeiros não documentados ou indesejaveis; - a aturada vigilancia preventiva e a aplicação de medidas de segurança aos vadios e equiparados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Processo Civil, permite ao destinatário da requisição de informações ou documentos pessoais não a satisfazer se tal implicar uma intromissão na sua vida privada ou familiar ... Österreichische Datenschutzebehörde). 42.ª — Isto, porque o inquérito parlamentar, não podendo visar particulares (pelo menos, aqueles que não exerçam funções públicas, nem sejam significativamente subvencionados pelo Estado), confere às respetivas