41 resultados nos descritores e sumários · 406 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios e regras gerais da limitação de direitos, liberdades e garantias: apenas ... essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências do princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões; 3ª. O exercício do direito à liberdade de expressão do detido em prisão
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: HENRIQUES GASPAR
Código de Processo Penal, respeitando o direito da pessoa a deter a comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação
Relator: LUCAS COELHO
natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração ... prisionais, velar pela observância da lei e dos regulamentos penitenciários, exercer custódia sobre os detidos no exterior dos estabelecimentos prisionais mas ao cuidado da administração penitenciária e participar nos planos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: João Conde Correia dos Santos
está subjacente. O ponto ótimo da concordância prática, característico de um Estado de direito, está, insistimos, há muito definido. 9. O novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela ... epígrafe «direção e hierarquia» elenca os magistrados que «no exercício das suas funções detêm poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção processual»[74]. Em quarto lugar
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito de greve, a que se refere o artigo 57º da Constituição da República, é garantido aos trabalhadores da função pública; 2.ª - Não tendo ainda sido publicada a legislação ... Agosto, relativa ao exercício do direito de greve na função pública, aplicam-se as normas gerais sobre o exercício do direito de greve, previstas em tal diploma, com as adaptações
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
agosto, veio dispor sobre a sua capacidade para o exercício do direito de associação, direito este que lhes é reconhecido pelo n.º 1 do artigo 46.º da Constituição ... direito de associação, nos seguintes termos: os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir a associações, desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detém
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 464/70, de 9 de Outubro), deve comprovar o seu direito de propriedade; 3 - O direito de propriedade dos objectos referidos na conclusão 1 e definido pela ... holandes declara transmitir para o ora reclamante Robert Stenuit os direitos que, como sucessor da Companhia das Indias Orientais, detem sobre o navio desta Companhia "Slot Ter Hooge", sua carga
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 1 da Lei n 45/86, na medida em que diversas empresas publicas detem participações directas no capital social dessa sociedade anonima; 3 - A "SLIL - Sociedade de Lubrificantes Ingleses ... qualificação exige que as participações, de qualquer montante, sejam detidas por sociedades dominadas pelas referidas entidades de direito publico, directamente ou por intermedio de outras sociedades que por elas sejam
Relator: HENRIQUES GASPAR
prossecução das suas finalidades especificas, detem o privilegio da unicidade de representação e da inscrição obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas
Relator: MANUEL MATOS
somente os direitos já definitivamente integrados na esfera jurídica dos funcionários encontram apoio no princípio da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, emanado do artigo ... daqueles que, no âmbito de tais preceitos, não detêm essa qualificação académica; 4ª - A previsão de quotas mínimas para licenciados em Direito contida nas normas legais referidas na conclusão anterior
Relator: ERNESTO MACIEL
universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigos 76.º, n.º 2, da Constituição ... universidades e dos institutos politécnicos detêm, em regra, o poder de praticar actos administrativos, passíveis de impugnação contenciosa directa, se lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos seus destinatários
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Estado detidos sem culpa formada na presunção de terem cometido qualquer delito que sejam absolvidos, não cheguem a ser pronunciados ou sejam ilibados de culpa, tem o direito a haver
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinada a transferência para o Estado das ações da concessionária que não fossem detidas por entidades estrangeiras, tendo sido estatuído, pelo artigo 3.º, que o Estado assumiria todas ... aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos; 6.ª – A Metro SARL
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por razões de segurança, e correcta a posição defendida pela Direcção
Relator: VERISSIMO MATA
fixado no respectivo contrato de cooperação, detem a situação juridica que possuia a data em que se vinculou a cooperação; 2 - Consequentemente, tem direito a ocupação do lugar no organismo
Relator: CABRAL BARRETO
institutos de direitos reais existentes com regras de natureza obrigacional (DHT); 2- Desde 1981 que o nosso País optou pela intervenção legislativa, criando primeiramente um direito real de gozo limitado ... acções da Vikingue é detida pela TCI, Touristic Club International, sociedade anónima com sede em Vaduz, Liechtenstein; 6- Traduz-se em DHT o direito ao gozo de férias no Hotel
Relator: João Conde Correia dos Santos
dimensões acima referidas (art. 64.º da CRP) pode conflituar com outros direitos fundamentais, maxime com os direitos de reunião e de manifestação ... exercício dos direitos fundamentais de reunião e de manifestação (art. 45.º da CRP) não deve coartar o direito à saúde (art. 64.º da CRP), mas este também não