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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 48871, o direito a ser indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins da disposição indicada na conclusão anterior, os encargos ... dias na sequencia do aparecimento de imprevistas "situações anomalas de natureza geologica" -, os "danos emergentes" descritos na conclusão 6, de que a subempreiteira "ZAGOPE" pretende ser indemnizada pelo dono
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
terceiros pelos contratos de concessão, só a apresentação da apólice com as condições gerais, especiais e particulares permite cumprir cabalmente a obrigação. De resto, em termos de tratamento igual ... prescrições regulamentares que se aplicam aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual por danos a terceiros próprias das empreitadas de obras públicas (cláusula 41ª do caderno de encargos-tipo aprovado
Relator: HENRIQUES GASPAR
restituição de tudo quanto houver sido prestado, ou, não sendo a restituição em especie possivel, do respectivo valor; 5 - Assim, o Estado deveria restituir a empresa agricola a qual ... quais incidiu intervenção nos termos da conclusão 3, deve ser indemnizado pelo Estado pelos danos que a actuação deste lhe tenha causado; 8 - A um contrato de licença
Relator: LOPES ROCHA
medida em que as suas disposições foram por estes aplicadas, abrindo inscrições com dotações especiais para tal fim nos respectivos orçamentos; 3 - Aos que não foram subscritores da Caixa Geral ... dessa responsabilidade; 7 - As conclusões precedentes não excluem a responsabilidade das mesmas Camaras pelos danos sofridos pelas mencionadas entidades, sempre que estes resultem de actividades determinantes da responsabilidade civil extracontratual
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
contraprestações respeitantes aos contratos em que a requerente haja deixado de cumprir em especie, por virtude da denominada reconversão; so serão devidos juros no tocante as demais contraprestações, isto ... qualquer caso, alem da ilicitude do facto que se alegue como causa do dano, a obrigação de indemnizar depende da existencia de dano, do nexo de causalidade adequada entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de