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Relator: João Conde Correia dos Santos
Código de Processo Penal? 5. O dever de recusa de cumprimento de ordens ilegais, emanadas de superior hierárquico, e a faculdade de recusa do cumprimento de ordens, do mesmo também ... responsabilização, nos termos da lei, pelos atos praticados no exercício das suas funções, pelo cumprimento dos seus deveres e ainda pela observância das instruções e ordens que recebessem dos superiores
Relator: ESTEVES REMÉDIO
dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109º-A, 284º ... hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do cumprimento, não violando, por isso, o disposto nos artigos 109º-A, 284º e 284º-A do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não se limita às incapacidades civis de exercício nem às situações de mora no cumprimento de obrigações patrimoniais para com as federações desportivas. É inelegível quem tiver sido condenado ... lesado o seu património. É inelegível, de igual modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria
Relator: LUCAS COELHO
impossibilidade de gozar ferias durante 1 ano contado desde o termo de cumprimento da pena; mas fica ressalvado, no caso de suspensão igual ou inferior a 120 dias, o direito ... daquele ano; 2 - A possibilidade legal de gozo do direito a ferias antes do cumprimento das penas disciplinares de suspensão e inactividade abre lugar a percepção de subsidio de ferias
Relator: LOURENÇO MARTINS
preferência, as normas que permitem o seu exercício na venda ou dação em cumprimento de predios rústicos ou urbanos, repercutem uma longa tradição jurídica, espelhada no Código de Seabra ... legislação complementar; 2- Usando-se em vez da expressão "venda ou dação em cumprimento", estrouta, "alienação ou dação em cumprimento", constante do ainda vigente artigo 12 do Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parcialmente os contratos a que se refere a alinea a) dessa mesma conclusão, por cumprimento defeituoso de prestações, porquanto relativamente a parte dos desalojados a uns alojou-os em estabelecimentos ... não neste estabelecimento, como devia, mas na Pensão Mane, de menor categoria; 7 - O cumprimento defeituoso dos contratos constitui violação contratual nos termos do artigo 799, n 1, do Codigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
admitido, ou infringe, de modo inequívoco, norma constitucional, legal ou regimental. 3.ª — Em cumprimento do n.º 6 do artigo 13.º, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ... Presidente da Assembleia da República um dever de obediência. 6.ª — Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, nos termos da alínea a) do artigo 162.º da Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Conferem inutilidade superveniente ao conhecimento da prescrição da pena disciplinar: a) O seu cumprimento; b) A anulação administrativa, antes ou depois de esgotado o prazo para decidir o recurso hierárquico ... interposição de recurso extraordinário de revisão da pena aplicada, pois tão-pouco suspende o cumprimento já iniciado da pena (n.º 4 do artigo 98.º do Regulamento Disciplinar
Relator: SOUTO DE MOURA
vigorará até 1 de Janeiro de 1997, consagra um mecanismo de fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais que se traduz na obrigatoriedade de apresentação da última declaração de rendimento para ... imposta em geral a todas as outras autoridades; 6- A disciplina do controlo do cumprimento dos preceitos fiscais relativamente ao IRS e IRC, feita em juízo, socorre-se da conjugação
Relator: MIGUEL CAEIRO
Não e praticamente necessaria, nem legalmente possivel, a interrupção do cumprimento de uma pena para o cumprimento de outra, afim de se obter a liberdade condicional; pois que, 2 - Para
Relator: PIRES DA CRUZ
requisito geral do cumprimento dos deveres ou obrigações militares para provimento em cargos publicos pode comprovar-se: a)- por certidão passada pelos serviços competentes do Ministerio da Guerra, em face ... publica forma deste; 2 - A caderneta militar não e documento bastante para comprovar o cumprimento das obrigações militares
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
outros, investida de “poderes de fiscalização”, nomeadamente de “Garantir a aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições” e de “poderes ... impor a mesma obrigação de informação aos operadores do setor; (…) e) Garantir o cumprimento da regulamentação e legislação em matéria de proteção dos direitos dos passageiros do transporte aéreo
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Conselho para a Ação Climática, o Presidente da Assembleia da República deve assegurar o cumprimento da legalidade, não apenas por ser o único que está em condições de garantir ... Constituição da República Portuguesa, que lhe impõe o dever de vigiar pelo cumprimento da Constituição e da lei. 6.ª Solicitada a análise do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
margem da imunidade de jurisdição e de esse Estado vir a ser condenado ao cumprimento de uma obrigação, em ação cível, por um tribunal português, não decorre, sem mais ... alínea a), e 19.º, alínea a)) ou tê-los afetado ao cumprimento das obrigações em causa (artigos 18.º, alínea b) e 19.º, alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
caso, nem a concessionária é investida em privilégios de autoridade nem eximida ao cumprimento da lei, dos regulamentos e dos planos e programas territoriais que protegem a ordem pública ambiental ... verificada a mora, mas permitindo ainda que, em tempo razoável, fosse reatado o bom cumprimento. 30.ª – Todavia, a exibição de declaração genérica, emitida por empresa seguradora, mas cujo teor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
integra o advérbio sempre (n.º4) está a admitir-se a contrario que o cumprimento dos outros requisitos (n.º3) é desejável, mas nem sempre necessário, por considerações de oportunidade ... públicos, pelo que não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento das prescrições legais e regulamentares de ordenamento do território e conservação da natureza. 21ª
Relator: PADRÃO GONÇALVES
preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que ela provém de actividade criminosa; 2 - O cumprimento do dever referido na conclusão anterior não aspira a alcançar uma certeza definitiva e absoluta sobre ... normas e regras referidas nas conclusões anteriores, por tais indivíduos, não realiza o cumprimento do dever referido na conclusão 1 - de se assegurarem da legítima proveniência da coisa adquirida
Relator: LUCAS COELHO
cumprimento de decisão de suspensão de eficacia de acto administrativo, deve a autoridade requerida, notificada nos termos do artigo 78, n 7, da LPTA, proceder ao seu cumprimento imediato ... serviços ou os interessados procedam por sua parte a execução; 2 - No cumprimento de decisão de suspensão de eficacia de acto administrativo ja executado, incumbem a Administração os mesmos deveres
Relator: JOÃO MIGUEL
remissão para textos normativos, os meios de mobilização; 2. A dação desses títulos em cumprimento das dívidas às instituições de crédito, observadas as condicionantes de tempo e de forma previstas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
despesas com esse regresso ao serviço militar efectivo, incluindo as decorrentes do cumprimento dessas penas de prisão nos estabelecimentos prisionais militares, devem ser suportadas pelos competentes serviços do respectivo ramo