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Relator: CABRAL BARRETO
agentes ajuramentados dos Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP) são equiparados aos agentes da autoridade publica, com autoridade publica, com competencia para lavrarem os autos de noticia e assumir ... circunstancias referidas na conclusão anterior, ponderados os interesses em presença, os agentes ajuramentados da CP podem efectuar o levantamento dos restos mortais que dificultem a circulação ferroviaria, desde que tenham
Relator: LUCAS COELHO
165/82); 3 - Requisitado um técnico auxiliar dos Caminhos de Ferro Portugueses EP (CP), por despacho conjunto dos membros do Governo competentes - "Diário da República", II Série ... deslocação em serviço - pagamento das "horas de viagem" - previstos no estatuto laboral da CP, que o trabalhador requisitado tivesse o direito de auferir se estivesse ao serviço da sua empresa
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Código de Processo Penal (“CP”), ex vi do art. 3.º, alínea a), do RGIT); 3.ª — À Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, enquanto “autoridade” e “órgão de polícia criminal
Relator: João Conde Correia dos Santos
como já vimos) já então (tal como ainda hoje acontece – art 369.º do CP) a violação dos deveres de objetividade constituía crime (arts ... CP de 1886). [41] Curso de…, p. 85. [42] BMJ, 1969, 182, p. 13. [43] O dever de…, p. 182/3. [44] Diário da Assembleia da República, de 19 de janeiro
Relator: LOURENÇO MARTINS
Gestão da Companhia de Seguros Império, e como vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, deve ser tido em conta para efeitos da sua carreira
Relator: GARCIA MARQUES
como actos permissivos, na especie de autorizações, tendo como destinatarios uma empresa publica - a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e a RN - Rodoviaria Nacional EP; 2 - Atenta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estatuto do pessoal administrativo e do estatuto laboral; 3 - Aplicadas ao pessoal da CP, em conformidade com o regime de trabalho fixado pela portaria que efectivou a requisição, penas disciplinares
Relator: MIGUEL CAEIRO
publico geral ou local, e 2 - Não sejam novamente aplicados no estabelecimento industrial da CP
Relator: PIRES DA CRUZ
infracção noticiada; 2 - Não e, consequentemente, legal a mudança de orientação pretendida pela CP e a que presente consulta se refere