Pesquisa jurídicaTogaAI

32 resultados nos descritores e sumários · 309 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 108/2003

    Relator: MANUEL MATOS

    estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam ... sobre essa infra- -estrutura desportiva, objecto daquele contrato; 9ª - O quadro normativo, de natureza injuntiva e de matriz comunitária, aplicável no «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo», celebrado no âmbito

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2019

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    autorização de funcionamento de certa escola profissional privada ou a celebração de um contrato-programa de comparticipação financeira. 8.ª — A sua aplicação compreende modulações seja por via de alguns ... precludir a ulterior revogação da autorização de funcionamento nem a resolução unilateral de eventual contrato-programa que vierem a mostrar-se necessários. Com efeito, se a advertência não surtir efeito

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    vinculação à investigação científica aplicada aos fogos florestais, e, bem assim, aos programas adrede aprovados [nºs 1 e 4, alínea e), da Resolução do Conselho de Ministros nº 9/91 ... disciplina geral exigida pela concretização dos princípios da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade, complementada por contratos-programas, programas e protocolos, na medida em que se revelem lacunares os mecanismos de controlo

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 32/1988

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    apresentação de listas de preços unitarios de materiais e bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta ... fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação previa dos preços unitarios; 5 - O Programa de concurso e o caderno de encargos

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    superior hierárquico, é quanto baste para afirmar que as autoridades de gestão dos programas operacionais não são órgãos da administração independente. 20.ª — Apesar de o cônjuge da Ministra ... Trata-se de ato administrativo bilateral, à semelhança da nomeação, e não de um contrato, em que a aceitação, praticada no termo próprio, é condição de validade ou de eficácia

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    Algarve, dos planos diretores municipais, dos planos ou programas de ordenamento da orla costeira e dos planos ou programas de ordenamento dos parques naturais do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ... diversos programas de expressão territorial (Plano Rodoviário Nacional e programas florestais). 24.ª – Apesar de não se descortinarem razões que sustentem a invalidade dos dois contratos administrativos, nada impede

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 3/1970

    Relator: MILLER SIMÕES

    dias o prazo para o empreiteiro recorrer hierarquicamente do despacho que rescinda um contrato de empreitada no Ultramar; 2 - Não enferma de ilegalidade, mas de errada qualificação juridica dos factos ... instruções escritas dadas pela Fiscalização para o cumprimento do programa de trabalhos que constitui causa justificativa da rescisão do contrato, nos termos do n 2 do artigo 30 do respectivo

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 8/1996

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    Decreto-Lei n 55/95); 4- A Administração deve indicar, no anúncio e no programa do concurso, segundo a respectiva ordem decrescente de importância, o critério que presidirá à adjudicação, através ... poderes discricionários que a lei lhe confere, nos limites da teologia do contrato em causa, pode fixar os aspectos que considerará na apreciação de cada um dos referidos factores

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2010

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de Contrapartidas atinentes, celebrados, em 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), foi convencionada ... CPTA, a cláusula 55.ª do Contrato de Aquisição e a cláusula 30.ª do Contrato de Contrapartidas, referidas na conclusão anterior, são válidas; 3.ª – Tais cláusulas estão, aliás

  18. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias ... ilegalmente aprovem programas de trabalhos ou projetos de campo da iniciativa da concessionária com atropelo das restrições de utilidade pública, das servidões administrativas, dos programas e planos territoriais

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 6/1967

    Relator: TINOCO DE FARIA

    superior as previstas no projecto fosse calculado segundo uma formula utilizada num dos contratos adicionais ao contrato inicial; 3 - Dado o disposto no artigo 5 das "Instruções para a adjudicação ... entanto, porque o contrato celebrado, referente a esta empreitada, titula uma empreitada por medição e não uma empreitada por preço global, como havia sido estabelecido no Programa do Concurso

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2025

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.» (n.º 13); 15.ª Da mesma ... forma, a Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, determinou que os contratos de gestão, a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público