5 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
contrato individual de trabalho, e não de prestação de serviço, o que liga os contadores e escrutinadores do Departamento das Apostas Mutuas Desportivas a Santa Casa da Misericordia de Lisboa
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
fazer pagar aos ex funcionarios da Secretaria Judicial beneficiados com o erro, ou ao contador que o cometeu, indemnização a favor de funcionario actual, não beneficiado com aquela compensação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de