65 resultados nos descritores e sumários · 811 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
quadro judiciário, “[…] defender a legalidade democrática […]”. É certo que o Governo tem igual competência, mas no plano estritamente administrativo. Também é certo que a legalidade democrática não é indiferente ... estabelecer com rigor o exato conteúdo do conceito de autonomia do Ministério Público e, designadamente, se se pretender distingui-lo do conceito de independência, reservado para os tribunais»[78]. Importa
Relator: GARCIA MARQUES
unidades orgânicas, devem ser incluídas entre as pessoas colectivas que integram a Administração, no conceito amplo de "instituto público", podendo ser qualificadas, para os efeitos da Lei n 12/96 ... Nestes termos, o cargo de director dessas faculdades e institutos é subsumível ao conceito legal de "presidente de estabelecimento", referido no n1 do artigo 1 da Lei n 12/96, pelo
Relator: LUCAS COELHO
Legislativo Regional n 4/85/M, de 12 de Março; 3 - As areias integram-se no conceito legal de massas minerais constante do artigo 5 do Decreto-Lei n 90/90
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
analogia aos acidentes que dão direito a pensão de preço de sangue o conceito legal de acidente de trabalho, designadamente os requisitos negativos postos no artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar o conceito legal de "justo impedimento", podendo, no entanto, para melhor elucidação, ordenar-se a produção de outros
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias
Relator: JOÃO MIGUEL
compunham os conselhos científicos, passando a integrá-los; 6.ª O conceito de provas públicas, mencionado na disposição legal a que se reportam as precedentes conclusões, deve ser interpretado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não o fez de modo retroativo nem tão-pouco definiu ou redefiniu o conceito de «tempo de serviço prestado em funções docentes» antes ou depois da sua entrada em vigor ... definição legal de «pessoal docente» está, por conseguinte, compreendida nos pressupostos do n.º 3 do artigo 36.º do ECD sem comprometer a aplicação do conceito de «tempo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - implica que o agente da autoridade ... sentimento de gratidão por parte da comunidade; 2 - O conceito de "dedicação à causa publica" - 3º item daquela disposição legal - implica que, na salvaguarda dos bens e valores da comunidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Geral da Republica emitir parecer restrito em materia de legalidade, não estando, por isso, vocacionado para formular a definição do conceito "grandes peças anatomicas", por forma a distinguir tais "peças
Relator: ISABEL COSTA
EMFAR 2015, clarificando o conceito de vacatura, dispõe que «os lugares dos quadros especiais, quando não preenchidos pelos efectivos legalmente aprovados, constituem vacatura nos mesmos quadros», nos quais não ... economia do diploma em que se insere, um sentido preciso, correspondendo ao conceito vertido no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo complexo normativo, ou seja, refere
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não e enquadravel na previsão legal do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente nos conceitos ai utilizados de acidente ocorrido
Relator: MIGUEL CAEIRO
Decorre do exposto que a materia do Projecto se reveste de interesse
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito "subscritor" do n 1 do artigo 89 do Estatuto de Aposentação abrange os "antigos subscritores" a que se referem os artigos 22 e 40 desse diploma legal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 7 do
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: SALVADOR DA COSTA
cargo público (artigo 1º, nº 1, alineas j) e m), daquela lei); 2 - É legalmente vedado aos titulares de altos cargos públicos, além do mais o exercicio de quaisquer outras ... cargo (artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
gratificação- cumulativamente com o exercicio das suas funções judiciais, não viola qualquer disposição legal, nomeadamente, os artigos 222 da Constituição da Republica Portuguesa e 132 do Estatuto Judiciario; 3- Efectivamente ... comissão de serviço, o desempenho das actividades de membro da Comissão não preenche o conceito de "qualquer outra função publica", no sentido que a este e dado
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669, e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto