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1. PGR-CC1960-07-28só sumário

   Parecer n.º 65/1960

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   suscitar, portanto, a sua aplicação em concreto, ao presente caso de compropriedade. Para tanto afigura-se dispensavel a intervenção do Conselho Consultivo, pelo que se presta a presente informação

   • PLANTIO DA VINHA
   • COMPROPRIEDADE
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 12/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

   • MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
   • RENÚNCIA
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • RENÚNCIA SIMULTÂNEA
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • NEGÓCIO RECEPTÍCIO
3. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 10/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas

   • EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • EMPRESA PÚBLICA
   • PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS
   • FINANÇAS LOCAIS
4. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO