362 resultados
Relator: MILLER SIMÕES
inspectores do ensino particular so estão no exercicio das suas funções de velar pelo comportamento moral e civico, dentro e fora das aulas, dos agentes do ensino particular, quando ... agentes em concreto determinados, não implicando, por isso, essas atribuições que eles estejam em permanente exercicio de funções em qualquer local onde se encontrem
Relator: FERREIRA RAMOS
quadro de trafego das alfandegas não implicam que eles estejam, em abstracto, no permanente exercicio de funções, em qualquer local onde se encontrem, sendo mister, para que sejam considerados ... destino ao serviço, mas num percurso relativamente ao qual não se afirma que comportasse riscos superiores aqueles a que esta sujeita a generalidade das pessoas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta grave e indesculpavel para o efeito de descaracterizar o acidente de serviço o comportamento da vitima temerariamente imprevidente, inutil e sem ligação directa com o trabalho; 6 - A gravidade ... prolongado e preocupado de funções de chefia de serviço de enfermagem, em circunstancias de permanente contacto com casos de elevado indice de mortalidade, de carencia de dotação do necessario pessoal
Relator: LOPES ROCHA
directivas politico-democraticas e na disciplina juridica das instituições constitucionais que respondem a necessidade permanente da vida da organização estatal e, em particular, a substancia da soberania ... responsabilidade criminal decorrente da ofensa de interesses penalmente tutelados, atraves de actos ou comportamentos praticados ou assumidos por ocasião da greve; 8- Do mesmo modo, não afasta a responsabilidade civil
Relator: LOURENÇO MARTINS
suas atribuições, traduzida em normativos de natureza preventiva de carácter genérico e execução permanente; o regulamento (policial) emitido pelo município tem natureza complementar ou de execução, baseando-se na competência ... Maio; 5- Se uma postura ou regulamento policial de um município considerava determinado comportamento como integrador de ilícito contra-ordenacional enquanto o Código da Estrada (velho) previa a mesma conduta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser