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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funcionamento que, de modo sistemático, ofereçam proteção (privacy by design) e que, por defeito, impeçam os tratamentos desnecessários, em vista do fim específico em causa (privacy by default
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
assenta numa imputação direta e autónoma, quer o fundamento dessa responsabilidade se encontre num “defeito estrutural da organização empresarial” (defective corporate organization) ou “culpa autónoma por défice de organização”, quer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
capitulo 2.3 do parecer; 3 - O regime vigente da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra não suscita qualquer reparo no plano da competencia desta Procuradoria Geral da Republica
Relator: PEDRO MACEDO
Janeiro; 2- Não e relevante a circunstancia de a arma utilizada ter um defeito de ejecção do involucro, por meramente fortuita, de rara verificação; 3- Consequentemente, o aspirante (...) não deve
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
materia em litigio; 2 - As duas decisões criticadas pelo participante não enfermam dos defeitos que lhes aponta, antes, e nitidamente, se mostram impecaveis e ja inatacaveis, pois transitaram em julgado
Relator: VITOR FAVEIRO
para julgamento da questão prejudicial da ilegalidade dos actos administrativos; 3 - A reparação destes defeitos processuais não tem, porem, interesse actual, uma vez que se considere valida a desistencia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Na interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem