44 resultados nos descritores e sumários · 357 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
direito de partidos políticos apresentarem os seus candidatos em listas isoladas em determinados círculos eleitorais e em listas conjuntas com candidatos de outros partidos noutros círculos eleitorais (artigo ... candidatos, não podendo nenhum partido apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral (artigos
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Círculo Judicial e o Tribunal de Círculo são realidades distintas, não estando o círculo judicial dependente de instalação, como acontece por força do artigo 55 do Decreto-Lei n 214/88 ... Tribunais de Círculo; 2 - O juiz de círculo judicial das Caldas da Rainha que, por força do n 1 e n 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n 214/88
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos, acerca ... jurídicos que, no âmbito do exercício das suas funções, lhes caiba aplicar; 2ª- As circulares interpretativas, porque não constituem actos com “eficácia externa”, não são incompatíveis
Relator: CABRAL BARRETO
tribunais administrativos de círculo são os competentes, nos termos do artigo 51º, nº 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84 ... como os de indeferimento de pedido de prestações, são competentes os tribunais administrativos de círculo; 4 - A alínea i) do artigo 64º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 815 do Codigo Administrativo); 6 - Concretamente, compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções referidas na conclusão anterior (artigo 51, n 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais
Relator: MARIO TORRES
eleitorais e da elegibilidade e identidade dos eleitos; 4 - Compete ao tribunal administrativo de circulo conhecer do contencioso relativo as eleições dos representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo da Assembleia
Relator: João Conde Correia dos Santos
qual este podia impor-lhe um certo comportamento processual, através de «ordens de serviço», «circulares» ou «instruções», que só podiam ser recusadas em caso de ilegalidade ou de violação ... jurídicos externos. «Mesmo quando têm natureza genérica – como será o caso das instruções ou circulares –, os comandos emitidos pelo superior hierárquico são meros preceitos administrativos internos, não são normas jurídicas
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
B/75, em termos reproduzidos pela alínea b) do n.º 1 da Circular do Ministério da Reforma Administrativa de 7 de Abril de 1978; 5 - Também cada delegado sindical dispunha ... citado Decreto-Lei, em termos reproduzidos pela alínea a) do n.º 3, da Circular supra mencionada; 6 - O Decreto-Lei n.º 84/99 consagra, igualmente, créditos remunerados para dirigentes
Relator: CORREIA DE MESQUITA
daquela das tres letras constantes do boletim de voto por que se optasse, um circulo, e nulo o voto no qual um dos eleitores, sem desenhar qualquer circulo, riscou duas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
doutrina da Circular n 395, serie A, de 12 de Agosto de 1958, da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, reporta-se, apenas, a infracções de natureza criminal; 2- Nos termos ... dessa Circular, os servidores do Estado detidos sem culpa formada na presunção de terem cometido qualquer delito que sejam absolvidos, não cheguem a ser pronunciados ou sejam ilibados de culpa
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
mudanças de paradigmas», que implicam «alterações estratégicas», provocadas pela nova visão de economia circular; 9.ª — Ora entre a recolha seletiva já convencionada, que a lei fixou para o serviço
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
empresas, em cujo capital social participe, por si ou conjuntamente com pessoas do seu círculo familiar, beneficiarem indevidamente de vantagens inerentes à sua particular relação fiduciária com o titular
Relator: ESTEVES REMÉDIO
situação debatida na acção ordinária n.º 672/95, pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra; 6. É competente para autorizar a transacção o Ministro da Justiça, ouvido o departamento
Relator: FERNANDES CADILHA
acréscimo remuneratório pela atribuição aos procuradores da República do serviço de outros círculos judiciais, tribunais ou comarcas (e, com as devidas adaptações, aos procuradores-adjuntos), previsto nas referidas disposições estatutárias
Relator: LOURENÇO MARTINS
colhido no meio da via, num momento de hesitação, por uma viatura que circulava em velocidade algo excessiva, não contêm os pressupostos de agravamento do risco do percurso normal essenciais
Relator: SOUTO DE MOURA
exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas
Relator: HENRIQUES GASPAR
interesses financeiros unicamente comunitários, os agentes da Comissão não poderão ser considerados estranhos ao círculo de pessoas ou agentes que legítimamente tomam conhecimento dos elementos constantes dos relatórios de averiguação
Relator: GARCIA MARQUES
civil do distrito, participar ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo, o vício que afecta a adjudicação efectuada com vista à interposição do competente recurso contencioso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercício de uma determinada profissão, e de imposição desse código da "moral profissional" ao círculo dos destinatários seus associados; 2 - O objecto das associações referidas na conclusão anterior será
Relator: LUCAS COELHO
responsabilidade aquiliana em conformidade com a conclusão 7 é competente o tribunal administrativo de círculo nos termos do artigo 51, n 1, alínea h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos