57 resultados nos descritores e sumários · 319 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentimentos que as motivam. 4.ª — É esta uma das razões de ser do aviso que os promotores devem fazer chegar ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, com dois ... cortejo ou desfile (cf. n.º 1 do artigo 3.º). 5.ª — O aviso representa, do ponto de vista do procedimento administrativo, uma comunicação prévia, na modalidade prevista pelo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos; 6.ª - A declaração que constitui o aviso prévio, dada a sua essencialidade, no processo de greve, impõe, a fim de assegurar os objetivos ... greve é decretada e declarada para ser cumprida pelos aderentes nos termos consagrados no aviso prévio, pois, como igualmente decorre da boa-fé, a declaração de greve constante do aviso
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
direito de greve, se concentraram num setor específico das unidades hospitalares abrangidas pelo aviso prévio de greve. 6.ª Noutra perspetiva, a greve inclui-se na área das denominadas greves ... não adesão formal à greve. 8.ª Nas greves setoriais deve constar do aviso prévio a identificação dos setores que vão ser atingidos e nas greves rotativas o modo como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aviso" previsto no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação ... escrito" não exige aquele preceito legal qualquer forma especial; 3 - Os subscritores do pre aviso devem possuir qualquer titulo legitimo, nomeadamente a designação estatutaria, para representarem as entidades que decidam
Relator: HENRIQUES GASPAR
aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3ª - O pré-aviso, previsto no artigo 5º, da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade ... condições diversas e com um plano de greve diferente do que consta do pré-aviso; 5ª - A noção de greve normativamente relevante, nos termos do artigo 57º da Constituição
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
trabalhadores. 3.ª A comunicação constante da referida nota de imprensa revelou que o aviso prévio anteriormente emitido omitia informação relevante sobre o modo como a greve se iria desenrolar ... self-service” frustra sempre qualquer um dos principais objetivos visados com a exigência do aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo
Relator: LUCAS COELHO
artigo 8º, nºs 1 e 3, da Lei nº 65/77; 12. O pré-aviso de greve delineado no artigo 5º da Lei nº 65/77 constitui formalidade essencial do processo grevista ... harmonia com o princípio da boa fé no exercício dos direitos, o pré-aviso tem por finalidade imediata dar a conhecer as condições ônticas de tempo e de lugar
Relator: FERREIRA RAMOS
aviso referido no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, não tem que mencionar a duração da greve, não sendo possivel, na falta de regulamentação legal, limitar ... greve, assinalendo-lhe um maximo, ou um minimo; 2 - Se num pre-aviso se fixar um prazo para a duração da greve e no decurso desta, mas antes de expirado
Relator: HENRIQUES GASPAR
serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso de greve decretado pela Associação Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Policia Judiciaria esta ... Dezembro de 1958, descontando 1/30 do vencimento mensal por cada dia referido no pre-aviso como abrangido pela greve; 8 - O não cumprimento pelos trabalhadores em greve do dever
Relator: TAVARES DA COSTA
recrutamento e selecção de pessoal na função publica não e exigida, nos respectivos avisos de abertura, a publicação dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios de ponderação, consubstanciando ... vagas de chefe de secção, promovido pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, objecto do Aviso de abertura publicado no Diario da Republica, II Serie, n 87, de 14 de Abril
Relator: MILLER SIMÕES
Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia que lhe conferem os artigos 16, 26 e 28, alinea b), da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto ... não foi nem pode ser alterada como efeito necessario e imediato de qualquer dos Avisos referidos na anterior conclusão, podendo se-lo, porem, por acordo das partes, previsto, alias
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
período situado entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores
Relator: LUCAS COELHO
literária suficiente nos termos e para os efeitos do n 8.1., alínea a), do aviso de abertura do concurso interno de acesso condicionado - visando o preenchimento de uma vaga
Relator: LOURENÇO MARTINS
exigencia de uma media de curso não inferior a 14 valores fixada no aviso de abertura de concurso externo de ingresso, aberto em 30.12.87, para preenchimento de dois lugares
Relator: GARCIA MARQUES
Não e legalmente exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos
Relator: FERNANDES CADILHA
qual se considera presumidamente feita a notificação no dia em que for assinado o aviso de recepção; 3.ª Pelo seu carácter inovador, essa medida só poderia revestir um efeito ... então vigente, que continuava a exigir, na notificação por via postal registada, que o aviso de recepção fosse pessoalmente assinado pelo próprio destinatário; 4.ª Nos mesmos termos, na vigência
Relator: FERREIRA RAMOS
advogado ou em consultório médico são presididas pessoalmente pelo juiz, o qual deve avisar previamente as entidades referidas no n 3 do artigo 177 (artigo 268, n 1, alínea ... tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso é feito à entidade indicada no n 4 do artigo 177; 10- As revistas e buscas não domiciliárias
Relator: GARCIA MARQUES
candidatos com curso superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para o provimento do cargo ... decorrido sobre a data da homologação da classificação final e da publicação do correspondente Aviso sem que o acto tenha sido revogado ou arguida a sua nulidade, encontra-se sanado
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no