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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
trabalho dependente e dos rendimentos profissionais e empresariais; por outras palavras, aos rendimentos próprios das categorias A e B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS ... Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do artigo 20.º do CIRS, se encontrem sujeitos ao regime da transparência fiscal. 23.ª — Segundo este regime de tributação, o rendimento apurado
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 46.º, n.º 1, b) e n.º 5, f), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas. 4.ª O valor de realização da amortização de participações sociais com redução do capital social, para efeito de apuramento de mais-valias
Relator: CABRAL BARRETO
predios nacionalizados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n 407-A/75 e apurada com base nos elementos do cadastro existente quando eles evidenciem ja a transformação sofrida ... para efeitos de expropriação e demarcação de reserva, e fixada tendo em atenção o rendimento fundiario, com base no cadastro vigente na data da sua publicação n 1 do artigo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
participação nos resultados liquidos anualmente apurados pelo pessoal do Banco de Fomento Nacional, nos termos do disposto na alinea c) do n 1 do artigo 13 dos Estatutos desse Banco ... como mera expectativa dos trabalhadores e assumindo a natureza de um premio de rendimento voluntariamente atribuido; 3 - O disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n 729-F/75
Relator: CORREIA DE MESQUITA
salvo se os novos instrumentos, considerados no seu conjunto, lhes fossem mais favoraveis; 4 - Apurar se um novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho diminui as regalias anteriormente concedidas ... Estado do Planeamento, e emitida depois de ouvida a Comissão Nacional de Preços e Rendimentos; 9 - Quando a lei exige portaria conjunta, e incompetente para a emitir
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Entre a Editorial do Ministério da Educação e José Manuel
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e