11 resultados nos descritores e sumários · 238 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
unitarios; c) a admissibilidade de ulterior apresentação das listas inutilizaria ou afectaria o principio da igualdade dos concorrentes, possibilitando, eventualmente, em dano do segredo que legalmente se impõe na apresentação
Relator: FERNANDO BENTO
tribunal como limite legal à aplicação da referida pena acessória, caberá interpor recurso extraordinário de revisão da sentença respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
esta recolha seletiva não integra o objeto de concessão, não estando, por isso, legalmente deferido às empresas concessionárias, mas sim aos municípios; 19.ª — Apesar ... encontre sob sua responsabilidade», a atividade principal dos referidos sistemas a cargo das concessionárias, legalmente fixada, compreende «o tratamento de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada», realizada pelos municípios, resíduos
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: ERNESTO MACIEL
praticar actos administrativos, passíveis de impugnação contenciosa directa, se lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos seus destinatários (artigo 268.º, n.º 4, da Constituição ... politécnicos estão sujeitos à tutela mas não à direcção governamental, o que exclui a admissibilidade de recurso hierárquico proprio sensu dos actos praticados pelos órgãos dirigentes desses estabelecimentos de ensino
Relator: MÁRIO SERRANO
revogado; 3. O artigo 188º do Código do Procedimento Administrativo, ao estatuir sobre a admissibilidade de cláusulas compromissórias nos contratos administrativos, constitui nessa medida igualmente «lei especial» para os mesmos ... elas suscitadas, designadamente acerca da interpretação, validade ou execução do negócio jurídico, tem fundamento legal nas normas citadas nas anteriores conclusões 1., 2. e 3.; 5. A responsabilidade financeira
Relator: GARCIA MARQUES
revogou a adjudicação de 4 de Janeiro de 1994, é válida e legalmente correcta; 2 - São de aceitar os reajustamentos operados por tal deliberação quanto aos seguintes pontos: a) regime ... reajustamento deveria ter sido alargado, ao menos, às seguintes matérias; b)1 proibição da admissibilidade de variantes; b)2 enumeração dos critérios (e sub-critérios) de adjudicação; b)3 enumeração
Relator: SALVADOR DA COSTA
flagrante delito, verificados que sejam, cumulativamente, os seguintes requisitos: - tratar-se de caso de admissibilidade da prisão preventiva; - haver fundado receio de fuga; - não ser possivel, dada a urgencia ... artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 295/90 de 21 de Setembro, são legalmente considerados autoridades de policia criminal; 13- As entidades mencionadas na conclusão anterior são competentes para
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regulamento da ENIDH que preveja os requisitos estabelecidos para esse efeito. 6.ª A admissibilidade da remuneração de docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva ao abrigo da alínea ... dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos em regulamento (mencionado nesse preceito legal) aprovado pela instituição de ensino superior politécnico a que o docente está vinculado
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
alíneas a), h), j) e l)]; 3. Contém algumas diretivas como a admissibilidade de financiamento privado e a garantia constitucional do financiamento público (como modo de assegurar o pluralismo partidário ... políticos (a) e as subvenções para as campanhas eleitorais (b), para além de outras legalmente previstas (c), como dimana dos vigentes artigos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª