65 resultados nos descritores e sumários · 514 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto à administração da sociedade, os administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados ... Sociedades Comerciais, o prazo de prescrição, nos casos de responsabilidade civil do administrador para com a sociedade, por verificação dos pressupostos enunciados no artigo 72.º do Código das Sociedades
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Em um contrato de concessão a celebrar entre o Estado, como
Relator: João Conde Correia dos Santos
dependência hierárquica» pudessem contribuir para caraterizar o Ministério Público como uma pura entidade administrativa, a verdade é que já então se considerava que no processo penal ele era um órgão ... presidida pelo Procurador-Geral da República»[23]. As incertezas que ainda pairavam na sociedade portuguesa, incluindo sobre o papel do Ministério Público na área penal, terão impedido a declaração solene
Relator: PINTO HESPANHOL
presidente dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, como administrador da sociedade anónima SANEST – Saneamento da Costa do Estoril, S. A., empresa pública societária constituída ... todo o caso, as remunerações auferidas pelo exercício de funções de administrador na antedita sociedade anónima relevam para o cômputo do limite imposto de 75% do montante equivalente ao somatório
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Abril, na versão originaria, e artigo 363, n 1 do Codigo Administrativo 1940, ao tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não ... artigo 122, n 1, alinea b) e n 2 da mesma Constituição). 2 - A Sociedade Financeira Portuguesa e uma instituição de credito que tem a natureza de empresa publica
Relator: LUCAS COELHO
concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lª (SUT) – prevista no nº 3º do Despacho Normativo nº 165/77, de 30 de Julho – a integrar ... Decreto-Lei nº 227-A/75, de 13 de Maio, deve ser qualificada como acto administrativo constitutivo – ou conjunto de actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela
Relator: FERNANDA MAÇÃS
São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente, as normas das Sociedades Anónimas, por força do estatuído nos conjugados artigos 3º do Decreto-Lei nº 245/97 ... termos do disposto no artigo 419º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao contrário dos administradores que podem ser destituídos ad nutum; 3ª. A cessação de funções, fora
Relator: HENRIQUES GASPAR
Setembro, e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro ... Região; 8 - A natureza das funções administrativas exercidas pela Casa do Douro, referidas na conclusão 3, mostra-se incompativel com a participação em sociedade comercial que tenha por objecto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu ... concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como base contratos administrativos de atribuição (não de colaboração) e obedecem a um princípio de relatividade, com o sentido
Relator: LOURENÇO MARTINS
mais se permitindo no mesmo despacho a transmissão desses poderes e deveres para a sociedade ISA - Inspecções de Segurança Automóvel, Ld, com capital social exclusivamente subscrito por essas duas associações ... acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação de serviços
Relator: LOPES ROCHA
para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes; 2 - Uma sociedade comercial ja constituida mas sem dispor de alvara nos termos do artigo 5 do Decreto Regulamentar ... turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo, impeditivo de abtenção deste
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
civil dos membros da administração de sociedades comerciais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, designadamente o regime de responsabilidade civil para com a sociedade, por atos ou omissões praticados ... Código das Sociedades Comerciais, não determina que a representação desta sociedade, na ação por si intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores, deva
Relator: HENRIQUES GASPAR
preexistente, mantendo a forma de sociedade anonima, de capital totalmente detido pelo Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos ... causassem danos a terceiros; 4 - Os administradores não eram, assim, (como não são), responsaveis perante terceiros pelo não cumprimento de obrigações da sociedade de cujos orgãos são titulares
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Abril, na versão originaria, e artigo 363, n 1, do Codigo Administrativo de 1940, ao tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não ... artigo 122, n 1, alinea b, e n 2, da mesma Constituição). 2 - A Sociedade Financeira Portuguesa e uma instituição de credito que tem a natureza de empresa publica
Relator: CAMPOS COSTA
1 - O Decreto-Lei n 40833, de 29 de Outubro de 1958
Relator: MÁRIO SERRANO
sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos», desde que «fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa»); 4ª) A “Casa da Música/Porto 2001, S.A.” reveste a natureza de sociedade ... órgãos sociais de pessoas colectivas de fins lucrativos, como sejam as de administrador não executivo de uma sociedade anónima e de sócio-gerente de uma sociedade unipessoal por quotas, ambas
Relator: LUCAS COELHO
fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições a Vossa Excelência, tendentes à revisão da doutrina do parecer do Conselho Consultivo nº 4/92, de 28 de Maio ... consultiva, desprovido de autonomia funcional no seio do procedimento gracioso que culminou no acto administrativo final produtor de efeitos jurídicos externos em que se traduziu a homologação; 7. Carece, pois
Relator: COSTA AROSO
exercicio da respectiva função com o desempenho da actividade de administradores por parte do Estado em qualquer sociedade para que foram nomeados, não descontam qualquer importancia para a Caixa Geral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz