54 resultados nos descritores e sumários · 463 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
setembro de 1993, veio a Lei n.º 66‑B/2012, de 31 de dezembro, aditar ao Estatuto da Aposentação o artigo 6.º-B, em cujo ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, não teriam sido aditados o n.º 4 ao artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
diploma legal, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de maio, aditou a esse anexo um novo item (n.º 33); 18.ª - Nesse item, estabelece ... Decreto-Lei n.º 69/2000 (este último aditado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005 e 2.º, alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contrários à lei — de meramente anuláveis passaram a ser nulos —, sem, no entanto, ter aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração ... algumas unidades ou frações que os compõem (artigo 1438.º-A do Código Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro), veio o Regime Jurídico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tarde, pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, que introduziu alterações e aditamentos ao Estatuto Político-Administrativo. 2.ª — As alterações que o regime da subvenção conheceu, pelo ... menos, desde o aditamento que o artigo 78.º da Lei n.º 83‑C/2013, de 31 de dezembro, introduziu ao artigo 10.º da Lei n.º 52-A/2005
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, aditou um novo número (n.º 11) ao artigo 5.º do Decreto ... Decreto-Lei n.º 202/96 e o artigo 3.º aditou ao mesmo diploma, o artigo 4.º-B, criou no seu artigo 4.º um regime transitório e excecional
Relator: João Conde Correia dos Santos
artigo 2.º da Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro, aditou à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o artigo 6.º-A («garantias de trabalho ... virtude do desempenho de funções governativas.»; 17.ª – Já o número 3 da norma aditada (artigo 6.º-A) tem a seguinte redação: «[n]o caso de função temporária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conformidade com a licença ou comunicação prévia de loteamento. 14.ª – As alterações e aditamentos introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através ... efeito. 15.ª – Abstendo-se o legislador de mencionar no n.º 6, aditado ao artigo 48.º, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, os planos especiais
Relator: FERNANDO BENTO
desta; 5.ª – Deverão, consequentemente, efectuar-se as rectificações correspondentes, nos termos seguintes: a) Aditando-se os parêntesis retos em falta, a final, nas fórmulas definidoras de Csol ... fórmula definidora de CrescT, pela expressão «Encargos do SNS da companhia n-1»; c) Aditando-se, nas fórmulas definidoras de Csol, CA, CH e Csol2, a referência de natureza condicional
Relator: MANUEL MATOS
Desporto (IND) e a EURO 2004, S.A., e o Vitória Sport Clube, e seu Aditamento, decorrente da associação da Câmara Municipal de Guimarães, acordada em 16 de Novembro ... Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado em 5 de Junho de 2000, e seu «Primeiro Aditamento», de 16 de Novembro de 2000, readquirem aplicabilidade, com as adaptações que as actuais circunstâncias
Relator: TAVARES DA COSTA
documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos aquela, nomeadamente no sentido de esclarecer as razões da decisão tomada, não são de considerar, desde ... desacompanhada de qualquer fundamentação; 9 - Pode, ainda, verificar-se violação de lei se o aditamento a acta, lavrado com o objetcivo de colmatar a omissão de fundamento para a sobrevalorização
Relator: FERREIRA RAMOS
efeitos a partir de 16 de Junho de 1980, devendo proceder-se ao necessario aditamento da lista e subsequente publicação; 3 - Publicado o aditamento da lista, Rogerio Lampreia Colaço
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 8 do Decreto-Lei n 23/75, de 22 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei n 412-C/75, de 7 de Agosto, e uma norma especial de determinação da pensão ... não considerou o preceituado no artigo 8, n 3, do Decreto-Lei n 23/75, aditado pelo Decreto-Lei n 412-C/75, para atribuir a pensão de montante concretamente mais elevado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Consequentemente: a) E ilegal a deliberação de 31 de Março de 1975, que aditou um artigo 43 aos estatutos da ex-Socel, tomada em assembleia geral extraordinaria daquela empresa, mediante ... votação que acusou 3652 votos a favor da proposta de aditamento, nenhum contra 3774 abstenções; b) E ilicita a deliberação do Conselho de Gerencia da Portucel que ordenou a suspensão
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
tribunais criminais (artigo 21 do Decreto n 37021 de 21 de Agosto de 1948, aditado pelo Decreto n 37784, de 14 de Março de 1950), tem direito a ver integrada ... dessa participação, nos termos dos artigos 21 e 22 do Decreto n 37021, ambos aditados pelo Decreto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
pública e na proteção das comunidades locais” (art. 237.º, n.º 3, preceito aditado ao normativo em causa por força do artigo 160.º da Lei Constitucional
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção e aditado o n.º 8 em que se determina que caso, subsequentemente ao dito adiantamento, a parte restante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula, por aditamento, as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — A imunidade de jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lacuna que importa colmatar, não se tratando de uma aplicação por acréscimo ou por aditamento ao regime subsidiado. 4.ª — Por conseguinte, a suspensão do procedimento disciplinar ou da execução
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pouco antes, através da Lei n.º 33/2012,de 23 de agosto, a qual aditara ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, os artigos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Orçamento de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), que aditou o artigo 99.º-A e que, além do mais, eliminou a exigência de que as carreiras