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Relator: HENRIQUES GASPAR
processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos 463, n 1, 651, n 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil ... referido adiamento não depende da previa invocação dos motivos justificativos da falta de comparencia que o determinou; 3 - Impõe-se a distinção entre a inexistencia legal de justificação da falta
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
greve, no serviço prestado nos blocos operatórios daquelas unidades hospitalares, o que determinou o adiamento de milhares de cirurgias cuja realização se encontrava programada para aquele período. 4.ª Essas ... enfermeiros necessários à realização das intervenções cirúrgicas não estivesse presente, o que determinou o adiamento das cirurgias marcadas. 5.ª A greve na sua execução revelou-se uma greve parcial
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 701-B/76, de 29 de Setembro, abrange, na sua previsão, o adiamento por mais de uma vez da eleição, a repetir na data estabelecida ... Não prevendo a referida disposição que a natureza e a gravidade das causas do adiamento da eleição impossibilitem de todo a sua repetição na data estabelecida naquele n 2, podera
Relator: MANUEL MATOS
contrapartida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo tão-somente um mero adiamento do seu pagamento; 4.ª – Como se determina no artigo 26.º, n.º 3, alínea
Relator: MÁRIO SERRANO
urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 8ª) O referido Despacho nº 53-A/XVI/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação
Relator: LOPES ROCHA
suscitar-se relativamente a execução das disposições convencionais; 5 - Pondera-se, por isso, o adiamento da decisão de ratificar as Convenções ate que se ultimem as reformas referidas na conclusão
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos