8 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cooperativas de fim economico não lucrativo que não tenham por objecto praticar actos de comercio; 3 - Uma colectividade que pretenda prosseguir fins diversos a que correspondam os estatutos de sociedade ... sociedade comercial quando tenha por objecto principal a pratica de um ou mais actos de comercio, devendo constituir-se como associação quando a pratica de actos de comercio seja apenas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
eliminadas (artigo 530 deste diploma legal); 5 - Toda a pessoa singular pode praticar actos de comércio e, como tal, ser comerciante (empresário) na medida em que inexista disposição legal ... prive de capacidade civil e ou a iniba de praticar actos de comércio: nisto consiste a sua capacidade comercial; 6 - A capacidade jurídica das sociedades comerciais compreende os direitos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Constituem concorrencia desleal os actos, repudiados pela consciencia normal dos comerciantes como contrarios aos usos honestos do comercio, que sejam susceptiveis de causar prejuizo a empresa dum competidor pela usurpação
Relator: CABRAL BARRETO
prazo para a Administração conhecer expressamente da reclamação de actos não constitutivos de direitos; 6 - O Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas, no exercicio da sua competencia e no seguimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 8 - A natureza das funções administrativas exercidas pela Casa do Douro ... incompativel com a participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 9 - A Real Companhia Velha (designação tambem da Companhia Geral
Relator: LUCAS COELHO
contrariam a Convenção de Berna e o Acordo ADPIC/TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC), instaurando contra os EUA, no seio desta Organização, um procedimento tendente a repor a conformidade ... procedimental a pretensão de revisão do parecer nº 4/92, quando subsiste o acto ou actos principais de homologação do órgão ou órgãos da Administração activa dotados de competência decisória
Relator: MANUEL MATOS
essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, tendo o relevo, quando definitivo, de constituir presunção ilidível de que o direito ... legitimidade para, no «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo no âmbito do QCA III», praticar actos de disposição e de oneração sobre essa infra- -estrutura desportiva, objecto daquele contrato
Relator: SALVADOR DA COSTA
Qualidade da Água da Madeira; 3ª A sociedade Intereng - Intercâmbio de Engenharia, Tecnologia e Comércio, Ldª, não obstante haver realizado aquele estudo e se haver vinculado contratualmente a fiscalizar ... Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição jurídica da sociedade Intereng, Ldª, não afectando a dos outros concorrentes