31 resultados nos descritores e sumários · 467 no texto integral
Relator: FERNANDES CADILHA
Emergência, reportando-se a actividades desenvolvidas pelos serviços municipais de protecção civil, constitui um acto interno de gestão financeira do Serviço Nacional de Protecção Civil, e, como tal, não ... artigo 141º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo; 9.ª O mesmo acto, na medida em que represente o indeferimento de um pedido de ajuda financeira, formulado
Relator: TINOCO DE FARIA
Pode ser revogado ou substituido a todo o tempo, por ter a natureza de acto interno, o despacho ministerial que, concordando com uma informação dos serviços, se limitou a interpretar
Relator: BARRETO NUNES
medida em que soluciona uma questão individual e concreta, reveste a natureza de acto externo, e enferma do vício de violação de lei, pelo que pode ser revogado pela entidade ... Ministério que adoptem a mesma metodologia em casos similares, reveste a natureza de acto interno, pelo que é insusceptível, por si, de recurso contencioso, sem prejuízo de poder ser revogado
Relator: MARIO TORRES
1 - Devem ser publicados no jornal oficial os despachos ministeriais que revoguem
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
entre o modelo individual e o modelo colectivo), de pendor presidencialista; 3 - O regulamento interno do Conselho de Administração a que se refere o artigo 16 da vigente LOAR destina ... hierarquico superior; 4 - Desde que elaborado nos termos descritos na conclusão anterior, o regulamento interno do Conselho de Administração não carece da aprovação do Presidente da Assembleia da Republica, competindo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: LUCAS COELHO
Julho de 1999, do Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação ... 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos de análise disponíveis, o acto de instituição e os Estatutos da Fundação apresentam-se em conformidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Relator: MILLER SIMÕES
exigivel qualquer relatorio "sobre a repercussão da adesão" a Convenção na lei interna portuguesa no momento desse acto, ainda alheio a experiencia resultante da aplicação da Convenção; 2 - Os relatorios
Relator: SALVADOR DA COSTA
Formas de Discriminação Racial, vigente na ordem juridica interna portuguesa desde 23 de Setembro de 1982, configura-se como acto juridico unilateral discricionario, não autonomo, de direito internacional
Relator: TAVARES DA COSTA
não são de considerar, desde que posteriores a emissão do acto de homologação da classificação final; 8 - No concurso interno e de acesso para o preenchimento de vagas de chefe ... posterior, ao despacho homologatorio, sendo, neste caso e de qualquer modo, irrelevante face ao acto recorrido; 10- Deve, por conseguinte, ser este revogado, por violação de lei e vicio
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Ministro da Administração Interna tem o poder de dar por finda a comissão dos oficiais do Exercito em serviço na Policia de Segurança Publica, independentemente de proposta nesse sentido ... Policia de Segurança Publica pressupõe um acto conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro da Administração Interna, com a concordancia do Primeiro Ministro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos ... praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato para
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Junta de Colonização Interna e uma pessoa colectiva de direito publico e, como tal, pode praticar, no uso da respectiva competencia e para o desempenho das suas atribuições actos administrativos ... definitivos e executorios; 2 - Reveste a referida natureza o acto pelo qual a mesma Junta retira, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 36709, de 5 de Janeiro
Relator: LOURENÇO MARTINS
objecto a organização interna dos serviços municipais; 3 - Face ao n 15 do artigo 99 do Codigo Administrativo a competencia para dispor sobre a organização interna dos serviços municipais pertence ... director para o Gabinete de Estudos, cargo equivalente a director de serviços, e um acto de gestão de pessoal enquadravel na competencia do Presidente da Camara de Lisboa, de acordo
Relator: LUCAS COELHO
para os efeitos do n 8.1., alínea a), do aviso de abertura do concurso interno de acesso condicionado - visando o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal do quadro ... mediante Ordem de Serviço n 17, de 12 de Julho de 1993; 3- O acto concursual de aceitação dessa habilitação não enferma, consequentemente, da nulidade ou de qualquer vício
Relator: GARCIA MARQUES
poder tutelar, na sua forma substitutiva, pressupõe e exige a omissão da pratica do acto por parte da entidade tutelada, o que não corresponde a situação concreta da consulta ... impugnação contenciosa junto dos tribunais competentes, uma vez esgotadas as vias de recurso internas, ou seja, apos a apreciação da materia pelo orgão federativo competente para dela conhecer e decidir
Relator: LOURENÇO MARTINS
Aviação; 3- Através do Despacho n 10/95, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, II Série, de 20/10/95, e de um "acordo" complementar, autorizou ... alínea a), e não observou o disposto no do n 6, pelo que tal acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo