11 resultados nos descritores e sumários · 325 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
Não e acto confirmativo a deliberação da Caixa Geral de Aposentações que mantem aquela em que havia atribuido uma pensão de aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto ... decurso de todo o processo; 4 - Qualificado um acidente como de serviço por acto definitivo e executorio proferido no respectivo processo pela entidade competente, tem a Caixa de respeitar
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu um periodo de concessão de uma pensão de preço de sangue pode ser revogado se houver de concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar ... entender-se como um mero acto opiniativo que não revoga o acto administrativo praticado, nem afasta a competencia do Ministro das Finanças para confirmar ou revogar o acto anterior
Relator: MILLER SIMÕES
Decidido por acto definitivo e executorio da Administração, confirmado jurisdicionalmente, que determinada entidade não se encontra licenciada para o exercicio de certa industria sujeita a condicionamento nacional, e violadora
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
acto vinculado que so com fundamento em ilegalidade pode ser revogado; 2 - Se se concluir por que o parecer da Junta de Revisão, pressuposto da aposentação do funcionario, não confirmou
Relator: FERREIRA RAMOS
confirma o principio da tipicidade dos actos legislativos, ja proclamado no n 1 do mesmo artigo; 2 - O n 5 do artigo 115 não proibe todo e qualquer acto interpretativo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - So a Caixa Geral de Aposentações, atraves da Administração da Caixa
Relator: TINOCO DE FARIA
provincia, mas tambem quando e feita pelo proprio Ministro do Ultramar; 2 - Constitui acto externo, recorrivel, o visto do Secretario Provincial aposto numa informação dos Serviços que concluia no sentido ... extemporaneo o recurso interposto pela recorrente, visto o despacho recorrido haver de se considerar confirmativo de outros anteriores de que não foi interposto recurso. Se assim não se entender
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
relação juridica disciplinar, instaurando procedimento disciplinar; 4 - A instauração do procedimento disciplinar consiste no acto que manifeste inequivoca vontade da Administração, atraves do titular do poder disciplinar, no sentido ... disponiveis, nomeadamente a data da pratica dos factos constantes do despacho de pronuncia, se confirmada no acordão condenatorio, permitem concluir que tambem não tera ocorrido prescrição do procedimento disciplinar