13 resultados nos descritores e sumários · 159 no texto integral
Relator: LUCIO VIDAL
serviço, desempenhou actividade nos trabalhos de extinção da Comissão Nacional de Inquerito, com predominio sobre as suas atribuições de agente do Ministerio Publico naqueles Juizos, exerceu nessa actividade as funções ... acrescimo de responsabilidade; 2 - Consequentemente, não lhe e devida por essa actividade gratificação ou remuneração acessoria alguma
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda
Relator: HENRIQUES GASPAR
actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado à concessão de alvará pela Administração, após a verificação da existência de condições jurídicas, técnicas e de idoneidade das empresas ... sinal das telecomunicações de difusão, bem como o exercício de quaisquer actividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, directamente ou através da constituição ou participação em sociedades” (artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, quando se encontrem em actividade no quadro ou fora dele, são titulares do direito a remuneração dos seus serviços em conformidade ... quaisquer remunerações acessorias a que porventura tenham direito - artigo 29, n 2 e 32, n 2, ainda do mesmo texto de lei; 3- Os adidos em actividade no quadro
Relator: LOURENÇO MARTINS
condenado numa pena principal de prisão, ja cumprida, uma vez indultada (revogada) a pena acessoria da demissão subsistente, deve ser reintegrado no quadro e posto que ocupava no momento ... reingresso efectivo no serviço e o vencimento correspondente que teria auferido se estivesse no activo, por se tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula
Relator: NETO DE CARVALHO
1 - A perda da pensão a que se refere o artigo 10
Relator: GARCIA MARQUES
Radiotelevisão Portuguesa, EP, representa exercicio ilegal da actividade de radiotelevisão; 2 - Fora das condições previstas na conclusão anterior, o exercicio da actividade de radiotelevisão assume a natureza do ilicito criminal ... facto que, em cada caso, for apurada, pode o crime de exercicio ilegal da actividade de radiodifusão televisiva, concorrer com as contra ordenações previstas, designadamente, nos artigos
Relator: LOPES ROCHA
1 - A Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Penal; e) A expressão literal tripartida “utilização, recrutamento ou oferta” de uma criança para actividade ilícitas, do artigo 3.º, c), da Convenção, é, outrossim, mais directamente abrangente ... artigo 3.º da Convenção; d) Ponto 14. A nossa legislação não prevê sanção acessória permanente ou definitiva. e) Ponto 15. A satisfação completa da recomendação poderá exigir adequação
Relator: LOPES ROCHA
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Na falta de norma expressa que atribua caracter vinculativo as propostas
Relator: LUCAS COELHO
1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto