PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 97/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
instrução militar de engenhos explosivos corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve ser equiparado as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
instrução militar de engenhos explosivos corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve ser equiparado as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
instrução militar de engenhos explosivos corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve ser equiparado às situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto
Relator: LOPES NAVARRO
competencia do Comando da PSP a aplicação de todas as multas em materia de explosivos