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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
técnico-científicas credenciadas. 20.ª — Ocorrendo nos três Ramos (Marinha, Exército e Força Aérea) necessidades diferentes em termos de formação inicial dos jovens militares, com variações que ultrapassam três anos ... artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, representa o mais fiel corolário dos princípios da progressividade, da flexibilidade e da diversidade na administração dos incentivos, sobretudo desde as alterações
Relator: TAVARES DA COSTA
direito portugues, ao regular a aplicação da lei penal no espaço, adopta o principio da territorialidade da lei penal portuguesa como regra, mas reconhece a nacionalidade como um dos factores ... cidadãos portugueses e constitucionalmente interdita - Constituição da Republica, artigo 23, n 1 - o principio da nacionalidade permite o julgamento dos nacionais que delinquirem no estrangeiro e forem encontrados em Portugal
Relator: GARCIA MARQUES
nosso País em Donastia - San Sebastian, 26 de Maio de 1989, não colide com princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico; 2 - Com a entrada em vigor do Decreto ... Maio do ano passado, ficaram criadas as condições jurídicas e técnicas necessárias para a ratificação, pelo nosso País, do Acordo indicado na conclusão anterior
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: MILLER SIMÕES
Incumbido um guarda da PSP de, em viatura desta Policia e mediante a necessaria guia de marcha, se deslocar em missão de serviço relacionado com o fardamento, do Comando Geral ... cumprimento da missão e, concluida esta, o regresso a mesma Unidade, constituem, em principio, local e tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n 1 da base
Relator: João Conde Correia dos Santos
afrontem o Estado de direito (art. 2.º) ou o princípio de proteção da confiança legítima; 20.ª – Excetuando os casos proibidos pela Lei fundamental, o legislador português não está ... adquiridos por terceiros; 22.ª – Cessada uma determinada comissão de serviço, mantendo-se a necessidade que lhe está subjacente, deverá ser desencadeado procedimento tendente a uma nova nomeação
Relator: MÁRIO SERRANO
pelo que, na respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição ... verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração
Relator: PINTO HESPANHOL
outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo ... pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder
Relator: LUCAS COELHO
perspectiva preventiva, não sancionatória; 9. A ordem pública compreende o conjunto de condições externas necessárias ao regular funcionamento das instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo ... enunciação vertida no ponto I, do presente parecer – devem ser solucionadas à luz dos princípios explanados nos pontos IV, 1. a 7.: 10.1. O governador civil tem o poder
Relator: HENRIQUES GASPAR
atribuições e competencias previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina e controlo da produção e comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido ... Civil, todos os direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
caso, a justificação do tratamento não faz ignorar, antes pressupõe, a afirmação dos princípios gerais que conformam o tratamento de dados, com as especificidades previstas na citada lei, designadamente quanto ... considerando os motivos de interesse público em que assenta a necessidade e atendendo a que, sem esse tratamento, podem ser comprometidos os direitos fundamentais de reunião e de manifestação. Isto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
obrigação de colaboração da AT com o MP, prestando tempestivamente as informações necessárias e convenientes para a boa apreciação pelo mesmo dos pressupostos do encerramento do inquérito, estabelecidos ... dezembro]; 5.ª — Não há que tomar aqui em consideração o princípio da suficiência do processo penal, quanto ao regime das questões prejudiciais tributárias, no quadro do inquérito por crimes
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição da Republica consagra uma verdadeira "descentralização administrativa", ou seja, reconhece que as necessidades colectivas surgidas no seio das autarquias locais devem ser satisfeitas pelas proprias, atraves de orgãos eleitos ... sobrepostas mas independentes; 4 - A Lei n 79/77, de 25 de Outubro, estabeleceu os principios de independencia e de especialidade directamente para os orgãos autarquicos, mas eles caracterizam por maioria
Relator: MIGUEL CAEIRO
Julho de 1957; 2 - De harmonia com esse principio, e de observar o que no artigo 51 do primeiro desses diplomas se preceitua quanto a defesa do arguido em processo ... ligadas as actividades por ela fiscalizadas, mas a instrução preparatoria dos respectivos processos, quando necessaria, seja o contraventor agremiado ou não, compete as entidades referidas no artigo 17 do mesmo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
outubro, as comissões ordinárias de serviço destinavam-se a suprir a necessidade, certa e permanente, de afetação de magistrados aos cargos previstos no Estatuto do MP, ao invés das comissões ... todas as comissões de serviço exercidas em determinados lugares ou cargos, à luz dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade de oportunidades; 10.ª — Ademais, o legislador
Relator: MANUEL MATOS
citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos ... Decreto-Lei n.º 240/2004, quer daquelas que a entidade instrutora considere necessárias para a sua exata verificação; 16.ª – O despacho homologatório do montante do ajustamento do valor
Relator: PADRÃO GONÇALVES
peças anatomicas" originadas por amputações ou outras intervenções cirurgicas em hospitais; 3 - Afigura-se necessaria providencia legislativa que regule a materia referida na conclusão anterior, devendo o legislador ponderar, entre ... saude publica os bons costumes e a dignidade do doente, que e, em principio, a incineração ou cremação dessas "peças" nas centrais de queima dos hospitais onde se procedeu
Relator: TAVARES DA COSTA
concurso; 2 - Quando a classificação de serviço constitua um desses requisitos, mantem-se o principio consignado na conclusão antecedente, com expressão legal no artigo 24, n 2, do Decreto ... perspectiva da satisfação do interesse geral ou publico a prosseguir e no respeito dos principios da legalidade, imparcialidade, objectividade, proporcionalidade e justiça, que devem pautar a sua conduta