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Relator: LOPES ROCHA
foram averiguados factos a ele imputados e sobre os quais foi ouvido, ainda que não tenha sido proposto qualquer procedimento com base nesses factos; 4 - A decisão referida na conclusão ... impede o exercicio da competencia do Ministro e do Secretario de Estado, no caso concreto, suscita a necessidade da respectiva substituição, competindo ao Primeiro-Ministro decidir da mesma, nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
procedimento indemnizatório a seguir utilize preferencialmente a via da actuação da justiça concreta, para a qual os tribunais estão vocacionados; 8 - A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova ... execução da decisão anulatória, sem embargo de este poder demonstrar eventual prejuízo por esse facto na acção a que se refere a conclusão 6ª.; 10- Pode, porém, ser-lhe contado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
qualquer cidadão, o mesmo direito há-de resultar da prática dos actos feitos concretamente enumerados na lei, demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento da Pátria ... nexo causal enter o serviço, o acidente e o falecimento integra matéria de facto estranha à competência deste corpo consultivo; 6 - É de conceder a pensão de preço de sangue
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
seguintes; a) E vedado o acesso em termos de se conhecer a situação tributaria concreta dos titulares do registo, (artigo 30, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 363/78 ... conhecimento não esteja sujeito a quaisquer limites, como e o caso, por exemplo, dos factos sujeitos a registo comercial obrigatorio (artigo 1, n 1, 70 a 73 do Codigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Codigo Penal, e depende, necessariamente, da materia de facto que se tiver apurado; 6 - Depende igualmente de materia de facto saber se a conduta do agente, traduzida na primeira parte ... são executados contra as instruções do ente colectivo, passa pela analise de cada situação concreta a conclusão de que e ou não configuravel uma responsabilidade de comitente pelos actos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento”; 2.ª – In casu, estão em causa a validade ... contratos assinalados na conclusão 2.ª; 5.ª – A fixação da concreta remuneração das identificadas trabalhadoras em funções públicas mostra-se compaginável com os princípios e disposições da citada
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
não perenidade, intrínseca à própria noção de comissão de serviço; 23.ª — De facto, enquanto as comissões reportadas a funções exercidas, v. g., nos lugares e cargos no DCIAP (artigo ... vier a tomar, deverá computá-las dentro do número limite de renovações, contemplado nas concretas disposições estatutárias que o preveem; 25.ª — Por força dos critérios hermenêuticos vertidos no artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: FERREIRA RAMOS
titulares dos direitos sobre predios nacionalizados e expropriados se viram privados, de facto ou de direito, dos seus bens, tendo a Lei n 80/77 mandado indemnizar não so o valor ... publico, ou se o procedimento indemnizatorio justificara antes uma actuação em termos de justiça concreta para a qual se encontram vocacionados os tribunais
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
saúde pública e delimitar o conteúdo das funções inerentes às três categorias, nesta concreta área – assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior – conferindo ao médico de saúde pública, entre inúmeras ... precedentemente aplicável. 34.ª — Em adição, exige-se que tais trabalhadores estejam, de facto, sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, entendendo-se como tal a obrigatoriedade de apresentação ao serviço
Relator: FERNANDO BENTO
não adjudicação, com o referido fundamento, deverá ser tomada em função das circunstâncias concretas de cada caso, fazendo-se apelo, para a densificação do conceito indeterminado «consideravelmente superior» ali utilizado ... obra proceda à adjudicação da empreitada; 5ª- Não obsta à conclusão anterior o facto de a proposta conter soluções que determinariam a incorporação na obra de equipamentos para além
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: LUCAS COELHO
1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Não e acto confirmativo a deliberação da Caixa Geral de Aposentações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª