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Relator: SOUTO DE MOURA
conteúdo (cfr. n 3 e al. a) do artigo 86 do C.P.P.); 3 - O arguido e o assistente têm o direito de tomar conhecimento do processado e de obter cópias ... artigo 89 do C.P.P., constituem actos avulsos, não gratuitos, para o arguido, assistente ou partes civis; 5 - Tendo em conta o disposto no artigo 89 do C.C.J., o montante
Relator: SALVADOR DA COSTA
Código Civil, e 101, n 3, do CPP); 10- O arguido, o assistente e as pessoas escutadas podem examinar o referido auto a fim de controlarem a conformidade dos elementos ... elementos constantes do auto obterem cópias (artigo 188, n 3, do CPP); 11- O arguido e o assistente não podem proceder ao exame referido na conclusão anterior se a intercepção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, ao preverem a "sujeição" dos arguidos a exame as suas faculdades mentais, determinada pela entidade detentora do poder disciplinar não infringem ... Constituição ou os principios nela consignados; 2 - A falta de comparencia de um arguido ao exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função
Relator: TAVARES DA COSTA
quando se verifique dever ser revogada a prisão preventiva, ordenando-se a soltura do arguido ou acusado; 10 -Devera alterar-se a redacção prevista para o paragrafo 1 do citado ... duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos". 11 -A redacção do artigo 308, paragrafo
Relator: EMILIO SALGUEIRO
arguido se absteve de recorrer da sentença condenatoria, tera direito: a) Ao desconto da totalidade da prisão preventiva posterior a sentença; b) Ao desconto da metade da prisão preventiva anterior ... sentença condenatoria. Se o arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito: Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; aqueles em que o arguido deva ser assistido por defensor, nos termos da lei processual penal), ou de “atos próprios
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não sucede com a aplicação de coimas. 27.ª — As autarquias locais arguidas em procedimento contraordenacional conhecem os mesmos direitos e garantias que as pessoas coletivas privadas ou de direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião
Relator: João Conde Correia dos Santos
adjetivos são a forma exclusiva de «intervenção hierárquica no processo penal», não podendo o arguido, o assistente ou um qualquer outro participante processual invocar as normas do Estatuto dos magistrados ... exemplo, fica, igualmente, claro que, sem prejuízo das proibições e nulidades de prova, o arguido não pode reclamar para o superior hierárquico, impugnando a bondade do despacho que decretar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento a dispensa da pena. Pelo contrário, a pena suspensa é verdadeiramente uma pena
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ocorre inclusivamente um imperativo de aplicação retroativa, a da lei penal mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4). 17.ª – A aplicação retrospetiva da lei a situações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Código Civil) não tem de ceder lugar à presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição). 42.ª – Isto, porque a resolução por incumprimento
Relator: FERNANDO BENTO
designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo previsto
Relator: LEONES DANTAS
caso de condenação, se projectam sobre o património e outros direitos dos cidadãos arguidos nos mesmos processos, integrando exercício de uma função pública que não tem carácter predominantemente técnico, para
Relator: PIMENTEL MARCOS
anterior abrange as despesas relativas aos processos criminais em que os eleitos locais sejam arguidos; 3. Só após a decisão final poderá apurar-se se estão preenchidos os pressupostos
Relator: PIMENTEL MARCOS
coima for aplicada pelo tribunal tributário, em virtude de recurso para ele interposto pelo arguido das decisões das autoridades tributárias, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ao arguido - artigo 282º, nº 3; 3ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade podem também ser limitados
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora; - do arguido; ou - do assistente (artigos 268, n 2, e 269, n 2); 15- A autoridade
Relator: SALVADOR DA COSTA
escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves da expressão verbal
Relator: LUCAS COELHO
sempre lugar nos quadros do apoio judiciario, quer lhe presida, quer não, requerimento do arguido nesse sentido; 4 - As remunerações previstas nos diplomas citados na conclusão 1 apenas se aplicam