51 resultados nos descritores e sumários · 897 no texto integral
Relator: GONÇALVES PEREIRA
cura, utilizados por todos os demais sistemas juridicos, destacando-se, porem, o facto de o ordenamento juridico portugues não aplicar tais medidas por via administrativa, como sucede noutros paises ... imposto, como conteudo dessas medidas, cuidando-se apenas da recuperação da saude por diversos meios, incluindo a chamada ergoterapia; 7 - As medidas de segurança, previstas no artigo 7 do Decreto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
momento, a ANAC pode tomar conhecimento, oficiosamente ou através de informação ou denúncia, de factos relativos à prática infrações ao RJAAS, regulatórias (art. 10.º), criminais ... cabendo então à mesma desencadear a pertinente investigação, apurando todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente
Relator: LOPES ROCHA
Constitui questão de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, saber se o sistema da consignação abreviada em fichas moveis, com substituição do actual sistema de assentos em livros, preconizado ... apreciar e a resolver; 3 - As soluções preconizadas no estudo, para a execução dos diversos actos de registo, no sistema de anotação em fichas moveis, salvaguardadas as menções essenciais
Relator: LUCAS COELHO
possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis aos diversos "itens" do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, e necessario ... incapacidade de 30% que lhe foi atribuida, sendo certo que os elementos de facto disponiveis são insuficientes nesse sentido
Relator: TINOCO DE FARIA
atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado ... cumpra investigar; 4 - Deste modo, se lhe for apresentada uma denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal
Relator: LUCAS COELHO
377/88, de 24 de Outubro) e no artigo 2 deste ultimo Decreto-Lei; 8 - Factos difamatorios e injuriosos a luz do direito portugues, consubstanciando os crimes aludidos na conclusão ... Codigo Penal espanhol; 12- A "calumnia" ou "injuria" imputadas a simples particulares constituem os diversos ilicitos descritos nos artigos 453 e ss. do citado Codigo Penal, consoante a concreta integração
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de
Relator: FERNANDO BENTO
sentença respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados ... para impedir a aplicação da pena acessória de expulsão e em que criou pressupostos diversos dos previstos para esse efeito na lei anterior, tem natureza despenalizadora, sendo retroactivamente aplicável (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
paralelo, corra um procedimento criminal que verse sobre os mesmos factos. 17.ª — A qualificação de determinados factos como matéria de processo criminal e o que tal implica ao nível ... mandato resume-se a duas hipóteses de responsabilidade intraparlamentar: inscreverem-se em partido político diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio [alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Requisição de meios) dos dois contratos interadministrativos em causa, é uma figura jurídica diversa da (i) “requisição civil” (Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, da (ii) “requisição ... indicia o caráter desprocedimentalizado, por premente, do mesmo; 27.ª — O pressuposto de facto do ato administrativo de “requisição de meios” é fixado por remissão legal, para as “situações previstas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
sido praticada, atuação essa a materializar através da prática de novos atos de sentido diverso ou contrário aos atos antecedentes, porque lesivos dos seus direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos ... fundamento nesse ato, não tenha observado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado; 17.ª — Em ordem ao cumprimento desse dever
Relator: João Conde Correia dos Santos
Contudo, essa atribuição não poderá deixar de preservar os efeitos já produzidos, pelos factos que a lei se destina a regular (v.g. a cessão pretérita de uma comissão de serviço ... 2/2004, de 15 de janeiro prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou órgãos (art. 36.º, n.º 1), pelo que o regime introduzido pela
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pode fazer coincidir o conteudo de expressões que, embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pode fazer coincidir o conteudo de expressões que, embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pode fazer coincidir o conteudo de expressões que, embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pode fazer coincidir o conteudo de expressões que, embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circusntancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro