5 resultados

1. DR-I2021-12-29

   Portaria n.º 325/2021

   Portaria n.º 325/2021 de 29 de dezembro Sumário: Segunda alteração à

2. DR-I2015-09-01

   Lei n.º 159/2015

   Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

3. DR-I2014-07-01

   Diário da República n.º 124

   I SÉRIE Terça-feira, 1 de julho de 2014 Número 124 ÍNDICE

4. DR-I2014-03-01

   Portaria n.º 68/2014

   agente, julgada inconstitucional pelo acórdão n.º 297/2013 e que, que é tido como condevedor da prestação devida pela posteriormente, o juízo de inconstitucionalidade foi confir- pessoa coletiva, a título

5. DR-I2012-07-01

   Portaria n.º 215/2012

   Portaria n.º 215/2012 de 17 de julho 1 — Estão isentos do