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2. DR-I2025-08-22

   Diário da República n.º 161

   N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL

3. DR-I2022-11-03

   Portaria n.º 268/2022

   Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do

4. DR-I2021-07-01

   Declaração de Retificação n.º 20/2021

   Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º

5. DR-I2019-01-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019 responsabilize e integre as

6. DR-I2015-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Número 4 ÍNDICE