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1. DR-I2023-09-21

   Decreto do Presidente da República n.º 82/2023

   Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro

2. DR-I2018-02-01

   Diário da República n.º 31

   I SÉRIE Terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Número 31 ÍNDICE