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1. DR-I2023-05-17

   Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023

   Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023 Sumário: Recomenda ao Governo

2. DR-I2016-06-01

   Portaria n.º 165/2016

   Portaria n.º 165/2016 Os artigos 1.º, 2.º, 3.º

3. DR-I2009-02-01

   Lei n.º 7/2009

   Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a