917 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 265/2021

    transações referentes à operação; k) Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível

  2. DR-I

    Lei n.º 78/2021

    Banco de Portugal a informação sobre as escrituras públicas, documentos parti- culares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida em que intervenham e que se reconduzam aos tipos referidos ... nomeadamente cheque ou transferência bancária, devendo constar do documento assinado pelo mutuário, ou em escritura pública ou em documento particular autenticado, consoante a forma legal do contrato aplicável, a menção

  3. DR-I

    Portaria n.º 248/2021

    Portaria n.º 248/2021 de 11 de novembro Sumário: Regulamenta a tramitação

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 88/2021

    Pág. 9 Artigo 3.º [...] 1 — O cidadão detentor de CMD pode autenticar-se em sistemas eletrónicos e sítios na In- ternet, mediante: a) Introdução da sua identificação ou número ... qualificada emitido nos termos do n.º 13 do artigo 2.º pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, mediante: a) Introdução da sua identificação

  5. DR-I

    Lei n.º 67/2021

    instituição por ato entre vivos deve constar de escritura pública ou de documento par- ticular autenticado, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo

  6. DR-I

    Lei n.º 61/2021

    Lei n.º 61/2021 de 19 de agosto Sumário: Simplifica procedimentos de